Baixe Atividade prática final legislação aplicada e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! Atividade Prática Amanda é empregada da empresa “Supermercado do atacado”. Ela é técnica em eletrotécnica e entre as suas atribuições profissionais está a manutenção do sistema elétrico da empresa. Para executar suas atividades ela precisa, em algumas situações, subir em escadas para acessar o telhado do estabelecimento. No exercício da atividade profissional, a serviço da empresa, ela sofreu um acidente, resultando numa fratura exposta na perna direita. Em decorrência desse acidente, Amanda precisou realizar uma cirurgia ortopédica e ficar afastada de suas funções por 180 dias. Ao final do processo de recuperação foi constatado, pela perícia médica do INSS que, em virtude da gravidade do ferimento sofrido, Amanda teve uma perda permanente da mobilidade do membro afetado (perna direita), não podendo mais realizar as atividades profissionais que exercia até o momento do acidente. Legislação aplicada Aluno (a): Weverton Alves dos Santos Data: 11 / 03 / 2024 Atividade Prática Final NOTA: INSTRUÇÕES: Esta Avaliação contém 4 (quatro) questões, cada uma valendo 2,5 (dois e meio) totalizando 10 (dez) pontos. Você deve UTILIZAR ESSE DOCUMENTO PADRÃO, preencher todos dados no Cabeçalho, PRINCIPALMENTE SUA IDENTIFICAÇÃO: Nome / Data de entrega As respostas devem ser digitadas ABAIXO DE CADA PERGUNTA. Ao terminar de responder, grave o arquivo com o nome Avaliação Pesquisa/Prática, salve NO FORMATO PDF, ou WORD, e envie o arquivo pelo sistema. Atividade Prática Com base nas informações, acima fornecidas, responda: 1 – O acidente sofrido por Amanda pode ser classificado como um acidente de trabalho? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R: O artigo 19 da Lei nº 8.213/91, diz que: “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Sendo assim o acidente sofrido por Amanda deve se classificado como um acidente de trabalho. Pois o mesmo ocorreu enquanto ela estava exercendo sua profissão! 2 - Qual benefício previdenciário Amanda recebeu após o 16º dia de afastamento? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R: Previsto no artigo 56 da Lei 8.213/91, após o 16º dia de afastamento Amanda terá direito ao benefício de auxílio-acidente. Esse benefício é concedido ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho e teve sua capacidade para o trabalho reduzida, mas não de forma total. O valor do auxílio- acidente é equivalente a 50% do salário, que é calculado com base no salário de contribuição do trabalhador. A duração do auxílio-acidente é de 2 anos, mas pode ser prorrogado por mais 2 anos, caso necessário. 3 – Qual benefício previdenciário Amanda fará jus, em decorrência da perda parcial premente da capacidade para o trabalho que desenvolvia? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R: Ela terá direito ao benefício de auxílio-doença acidentário devido a perda parcial de sua capacidade de trabalho. A fundamentação legal para esse benefício é a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com essa lei, o auxílio-doença é devido ao segurado que, estando incapaz para o trabalho, seja temporária ou permanentemente, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. No caso de perda parcial da capacidade de trabalho, é necessário que Amanda comprove a incapacidade por meio de exames médicos e laudos. O INSS avaliará a capacidade laboral remanescente e concederá o benefício de acordo com a porcentagem de redução de sua capacidade de trabalho. 4 – Quais as obrigações a empresa deverá ter, do ponto de vista legal, com a empregada acidentada durante os primeiros quinze dias após o seu acidente e no seu retorno ao trabalho, após o acidente? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R:A empresa deve fornecer o tratamento médico e hospitalar necessário e também pagar o salário integral da empregada durante os primeiros quinze dias de afastamento. Após esse período reintegrar a colaboradora a sua antiga função e se necessário adaptar o ambiente de trabalho para que a mesma possa exercer suas atividades sem riscos, além disso oferecer cursos de qualificação profissional a Amanda, para que possa se recolocar no mercado de trabalho. A fundamentação legal para essas obrigações está prevista na Lei nº 8.213/91: Estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Artigos 19 a 23 abordam o acidente de trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigos 131 a 183 tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho, incluindo questões relacionadas a acidentes de trabalho e licenças médicas.
