Custas no Processo do Trabalho, Esquemas de Direito processual do trabalho

Baixe Custas no Processo do Trabalho e outras Esquemas em PDF para Direito processual do trabalho, somente na Docsity! CUSTAS ✔ ISENTOS: • Beneficiários da justiça gratuita; • União, Estados, DF e municípios; • Autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem atividade econômica; • Ministério Público do Trabalho. " Incidirão à base de 2%: • mínimo R$10,64; • máximo 4 vezes o limite máximo do RGPS. • Acordo ou condenação: respectivo valor; • Extinção sem julgamento do mérito e improcedência do pedido: valor da causa; • Procedência do pedido em ação declaratória ou constitutiva: valor da causa; • Valor indeterminado: o que o juiz fixar; • Condenação ilíquida: o que o juiz fixar. " PAGAMENTO: • Pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado; • Recurso: pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. # ACORDO: • Se não for convencionado, partes iguais aos litigantes. $ DISSÍDIOS COLETIVOS: • Vencidos respondem solidariamente; valor arbitrado na decisão ou pelo Presidente do Tribunal. # EXECUÇÃO: • Pagas ao final, SEMPRE pelo executado; Direito Processual do Trabalho VG O i