Direito Civil - Fontes Obrigacionais no Direito Brasileiro, Notas de aula de Direito Civil

Baixe Direito Civil - Fontes Obrigacionais no Direito Brasileiro e outras Notas de aula em PDF para Direito Civil, somente na Docsity! Palavra fonte é uma expressão figurada, que indica o elemento gerador, o fato jurídico que deu origem ao vinculo obrigacional. São eles:  A lei - Lei é fonte primária ou imediata de todas as obrigações;  Contratos -Contratos são tidos como a fonte principal do Direito Obrigacional. Ex.: compra e venda, doação, locação  Atos ilícitos e abuso de direito - Atos ilícitos ou abuso de direito: são fontes importantíssimas do Direito Obrigacional, com enorme aplicação prática. Gerando dever de indenizar.  Atos unilaterais - São as declarações unilaterais de vontade, fontes do Direito Obrigacional que estão previstas no código civil, caso de promessa e recompensa (Art. 854 a 860 CC).  Títulos de crédito - São os documentos que trazem em seu bojo, com caráter autônomo, a existência de uma relação obrigacional de natureza privada. ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DO DIREITO OBRIGACIONAL Nas declarações unilaterais de vontade a obrigação nasce da simples declaração de vontade de uma única parte, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de assumir um dever obrigacional.  Promessa de recompensa – através de anúncios públicos há um comprometimento de recompensa por certa condição ou serviço;  Gestão de negócios – é a intervenção em negócio alheio, sem autorização do titular. Pode configurar gestão de negócios: a) O vizinho cuidou da casa de quem se ausentou, sem deixar notícia; b) O empregado assume a direção da empresa do patrão (que desapareceu); sem ter poderes para isso, Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do dono, o gestor responde por caso fortuito e força maior, ainda podendo restituir ou indenizar caso haja prejuízos. ESPÉCIES DE GESTÃO  Gestão representativa;  Gestão não representativa;  Gestão regular;  Gestão irregular. RATIFICAÇÃO E DESAPROVAÇÃO DA GESTÃO Art. 873 dispõe que a ratificação pura e simples por parte do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.