Exclusões do Dever de Indenizar na Responsabilidade Civil Extracontratual, Exercícios de Direito Processual Civil

Baixe Exclusões do Dever de Indenizar na Responsabilidade Civil Extracontratual e outras Exercícios em PDF para Direito Processual Civil, somente na Docsity! EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INTRODUÇÃO; A Responsabilidade Civil Extracontratual, está prevista em nosso Código Civil, afinal a população brasileira além de dotada de direitos possui com eles responsabilidades a arcar, está em questão acontece quando o agente não tem vínculo contratual com a vitima, mas, ainda existe um laço legal, desta forma se o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, vier a descumprir o acordo o mesmo causará dano à vítima e em alguns casos previstos por lei precisará indenizá-la. EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; Porém, em determinadas causas envolvendo a Responsabilidade Civil Extracontratual é possível conseguir o excludente do dever de indenizar, isso ocorre em casos que seja possível identificar situações como legítima defesa elencada no art. 188, 1 do CC que diz: Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; De uma forma simplificada este desconsidera dos atos ilícitos qualquer atividade que seja realizada em legitima defesa, o mesmo também exclui a reparação de dano à vitima quando o agente atuou de forma a revidar sem tardar uma agressão atual que fere ao direito seu ou de outrem usando então dos métodos necessários ou disponíveis no momento. Uma forma semelhante a esta seria o Exercício do regular direito que assim como a já citada legitima defesa, além amparado pelo mesmo artigo do Código Civil, baseado na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: