FONTES DE DIREITO - LEIS., Esquemas de Introdução ao Estudo do Direito

Baixe FONTES DE DIREITO - LEIS. e outras Esquemas em PDF para Introdução ao Estudo do Direito, somente na Docsity! TúVvodução qu esputo do Viuveilo > Leis delegadas — Decretos legislativos e resoluções do Senado — Resolução do Congresso Nacional *FEspécie menos usada * Ausência de regras constitucionais gerais * Presidente da República cria lei com autorização do Congresso * Assuntos "interna corpus” Se autorregulam por processo legislativo, baixa * Transferência de competência é d relevância. * Ocorre quando o objeto da lei é muito'técnico a x 4 . ) . .. ex: retificação, aprovação de representantes ao Senado — Espécies: Condicionada ou Incondicionada «Não há quórum Condicionada ou não a aprovação do Congresso. * O Congresso determina o que ocorrerá mediante as consequências * Retorno ou não a Análise do Congresso ao decreto rejeitado. * O Congresso não pode fazer alterações, deve aprovar ou reprovar integralmente o texto. — Medidas provisórias — Pressupostos: Relevância, exceto em assuntos vedados pela Constituição Federal; *Urgência — Eficácia: Imediata pelo prazo de 60 dias (prorrogado por mais 60) * Adotado pelo presidente * Substutui decreto lei (ss Processo de 30 dias prorrogado por mais 30; sob autorização do Congresso mas caso não houvesse manifestação deveria ser automaticamente autorizado — Consequências da rejeição ou não aprovação * Perda da eficácia desde sua edição