Fontes, sistemas, princípios, regimes administrativos e Administração Pública, Notas de estudo de Direito Administrativo

Baixe Fontes, sistemas, princípios, regimes administrativos e Administração Pública e outras Notas de estudo em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 1 📚 Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. Created Tags ÍNDICE @March 28, 2023 7:23 PM 1. Fontes do Direito Administrativo Norma jurídica Doutrina Jurisprudência Súmula Costumes Princípios gerais do Direito Questões 2. Sistemas administrativos a) Sistema francês ou contencioso b) Jurisdição Una ou sistema inglês 3. Conceitos básicos Estado Governo Funções do Estado - Administração Pública Questões 4. Regimes jurídicos da Administração Pública Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 2 a) Regime jurídico-administrativo b) Regime jurídico privado Questões 5. A Administração Pública 5.1.Função Executiva 5.2.Funções ou atividades Administrativas Serviços públicos Polícia Administrativa Atividade de fomento Intervenção no Domínio Econômico 6. Princípios - preâmbulo Questões sobre o assunto 7. Princípios expressos 7.1. Legalidade Conceito Legalidade estrita¹ versus autonomia de vontade² Reserva legal Exceções à legalidade Questões sobre o princípio 7.2. Impessoalidade Conceito Teoria do Órgão (ou da Imputação) Regras de “cotas” Questões 7.3. Moralidade Conceito Vedação ao nepotismo Improbidade administrativa Questões 7.4. Publicidade Conceito Publicação de contracheque de servidor Utilização de nome de autoridades em prédios públicos Questões 7.5. Eficiência Conceito Emenda Constitucional n. 19/1998 Exigência da produtividade e capacitação do servidor Avaliação periódica de desempenho Questões 8. Outros princípios (implícitos) da Administração Pública Princípio da presunção de legitimidade ou veracidade dos atos administrativos Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 5 FONTES CONCEITO CARACTERÍSTICAS Princípios gerais do Direito Normas dotadas de generalidade e preeminência sobre as normas simples. Exemplo: princípio da dignidade da pessoa humana. 1. Secundária; 2. Materiais; 3. Não escrita: não existe procedimento formal de criação Questões 1. FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que A) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade. B) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública. C) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário Pode emanar desses dois Poderes D) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto. E) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 6 2. Quadrix - 2019 - CRF-PR – Advogado Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta. A) Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica. B) A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas (✅~), incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres. C) A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação. D) Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo. E) Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer. 3. CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 7 ao direito administrativo. A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano. ERRADO 2. Sistemas administrativos Feito ou praticado um ato administrativo, deve-se analisar como ele poderá ser revisto, surgindo então os sistemas ou mecanismos de controle administrativo: a) Sistema francês ou contencioso Praticado o ato administrativo, o seu controle e revisão ficam a cargo da própria. Tal teoria não é adotada no Brasil. A Administração Pública está em igualdade com o Poder Judiciário francês. b) Jurisdição Una ou sistema inglês Atividade jurídica não contenciosa. Sem caráter de definitividade. Não há produção de coisa julgada. Quem decide em definitivo é o Poder Judiciário, mas também há julgamento feito pela Administração Pública (que pode ser controlado pelo poder judiciário e dará a palavra final). Adotado no Brasil. Assim, caso o órgão administrativo da mais alta hierarquia tome uma decisão, o Poder Judiciário pode desfazê-la. Administração Pública abaixo do Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário) Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 10 O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. CERTO 2. (QUADRIX – 2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍ/GO - AUDITOR DE CONTROLADORIA) A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais consiste A) no Estado. B) na Administração Pública. C) no Poder Executivo D) no governo E) nos agentes políticos. 3. Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública. A dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusividade. CERTO ✅ Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 11 4. Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item. Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica. ERRADO ✅ 4. Regimes jurídicos da Administração Pública 💭 Regime: regra. Regras de Direito aplicadas à Administração Pública. a) Regime jurídico-administrativo Ramo do Direito Público Concede à administração a supremacia e indisponibilidade (conjunto de prerrogativas e limites) A regra é a utilização desse regime 👁 Subsidiariamente, institutos do direito privado incidirão. b) Regime jurídico privado Exceção; Conjunto de normas privadas que regem a vida dos particulares Direito civil, empresarial, trabalhista Surge quando a administração pública desempenhar atividade econômica (lucro) Artigo 173, Constituição Federal Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 12 quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Tem-se, como exemplo, as empresas públicas¹ e sociedades de economia mista² 👁 Predominantemente deve-se incidir o direito privado, mas sendo obrigatório o regime público de forma subsidiária Ademais, subsidiariamente, institutos do direito privado incidirão (compliance, acordos, arbitragem) Questões 1. (FCC - AL-MS - Nível Médio) O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração a) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. b) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado. ✅ c) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos. d) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 15 c. Monopólio: o Estado se reserva ao direito exclusivo de atuação em determinada área 6. Princípios - preâmbulo 💭 Norma jurídica que confere à Administração Pública prerrogativas (Supremacia do Interesse Público) e restrições (Indisponibilidade do interesse público) a) Princípio expresso: o nome do princípio já vem na própria norma. Entende-se que os expressos somente estão na Constituição Federal. CRFB, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) b) Princípio implícito (ou reconhecido): precisa-se fazer um esforço de interpretação para extrair de um determinado dispositivo legal. Lei 9784/99 - Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 💭 Não há hierarquia prévia entre os princípios, seja em relação aos expressos e implícitos, seja em relação aos constitucionais e infraconstitucionais. Prevalece a máxima da ponderação. Questões sobre o assunto Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 16 2. (CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria) Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo. ✅ 3. FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância, A) os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas. ❌ B) a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta. ❌ Vide caput do artigo 37. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 17 C) as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência. ❌. Só excepcionalmente. Ela não está 100% errada. D) o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados. ✅. Princípios implícitos. Entre essa e a anterior, essa está “mais correta”. E) o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei. ❌. Não há hierarquia. 💭 Em questões da FCC, se houver questão dizendo que algo expresso em lei pode ser afastado por qualquer outra norma, ela estará errada. 3. (CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional) Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. CERTO Princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios implícitos Obs¹: podem ser “expressos” em normas infraconstitucionais, p.ex.: Lei 9784/99, Lei 8987/95 etc; Obs²: Rol exemplificativo (existemoutras dezenas) Srª Capim Segurança jurídica Razoabilidade Autotutela Contraditório Ampla defesa Proporcionalidade Interesse Público Motivação 1. (CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário) Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da A) legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência. B) legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia. C) legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade e eficiência. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 20 Não é sinônimo de legalidade, pois a reserva legal é a forma mais rígida daquela. É, obrigatoriamente, a lei no sentido mais estrito possível. Deslegalização: possibilidade de uso dos atos administrativos por autorização do legislador. Exceções à legalidade 1. Medida Provisória 2. Decreto de estado de defesa 3. Decreto de estado de sítio. Questões sobre o princípio 1. (VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento – adaptada) O princípio da legalidade, no contexto jurídico/político atual, impõe que todas as condutas praticadas pelo Administrador tenham por base direta norma produzida pelo Poder Legislativo. ❌ 2. (IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo) O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o) A) moralidade. B) legalidade. C) devido processo legal. D) cidadania. E) obediência civil. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 21 3. (Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional) Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem. ❌ 4. (VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento – adaptada) Com a constitucionalização do Direito Administrativo, deve se compreender o princípio da legalidade sob a perspectiva da juridicidade, que representa o dever da Administração Pública se vincular ao conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que compõe o sistema. ✅ 7.2. Impessoalidade Conceito 💭 Proibição de promoção pessoal, seja para beneficiar ou prejudicar. Objetividade (contraposição à subjetividade) no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Uma de suas facetas é a finalidade pública, segundo Maria Sylvia. Teoria do Órgão (ou da Imputação) Tudo o que o agente faz é imputado ao órgão, não ao agente. Separa-se o agente da instituição, mesmo que o agente seja incompetente. Regras de “cotas” A existência de cotas não diz respeito à pessoa em si, mas sim a uma situação objetiva de desigualdade. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 22 Questões 1. (FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional) Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson A) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens. ❌ B) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social. ❌ C) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou. ❌ D) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ✅ E) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens. ❌ Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 25 💭 Respeito à ética, boa-fé e lealdade. A lealdade do servidor público é mais rígida que a do cidadão comum. Vedação ao nepotismo Não precisa estar exposta em lei formal STF, Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. No entanto, o STF tem afastado a aplicação dessa súmula a cargos públicos de natureza política, a exemplo dos cargos de Secretário Estadual e Municipal. Mas não é uma regra absoluta, pois será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de: 1. Nepotismo cruzado 2. Fraude à lei 3. Inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado Improbidade administrativa CF, art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Questões Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 26 1. (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte) João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte. Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação. No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica. A) Legalidade e pessoalidade. B) Segurança jurídica e autotutela. C) Razoabilidade e publicidade. D) Moralidade e impessoalidade. Fere muito mais a impessoalidade que a moralidade, haja vista que o fim não foi privado, mas sim público. E) Isonomia e competitividade. 2. (Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal) O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei. ✅ 3. (Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) -Agente de Orientação e Fiscalização) Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. A moralidade administrativa é baseada na concepção pessoal do agente público a respeito da conduta a ser praticada. ❌ Errado. Não é somente concepção pessoal. 4. VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da administração pública em todos os níveis, é o princípio da A) Moralidade. B) Publicidade. C) Eficiência. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 27 D) Legalidade. E) Eficácia. 5. VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município “A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude A) ao princípio do nepotismo na Administração Pública. B) aos princípios da moralidade e da impessoalidade. C) aos princípios da isonomia e da publicidade. D) ao princípio da disponibilidade dos bens públicos. E) ao princípio da independência dos poderes públicos. 7.4. Publicidade Conceito 💭 Direito de transparência; acesso à informação. É bem mais que a necessidade de publicação. Divulgação (e não, necessariamente, publicação) oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição CRFB, art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (impessoalidade). CRFB, art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 30 💭 Rendimento funcional; produtividade; custo-benefício. Diligência e racionalidade na atuação administrativa, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade (economicidade). Emenda Constitucional n. 19/1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Exigência da produtividade e capacitação do servidor Avaliação periódica de desempenho Será definida por Lei Complementar Desídia: ineficiência Questões 1. (Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização) Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência. ✅ 2. (VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário) A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) O princípio da legalidade autoriza que a Administração pratique todos os atos que a lei não proíba. ❌. Fazer somente aquilo que a lei autoriza. Tal expressão diz respeito à autonomia da vontade do cidadão comum, não do servidor público. B) Em decorrência do princípio da publicidade, a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos. ❌ C) O princípio da moralidade não possui eficácia normativa direta, exigindo prévia intermediação legislativa para ser aplicado. ❌ D) O princípio da eficiência importa em maior rigor no controle das atividades-meio da Administração. ❌. É o fim, não o meio. Aliás, pode-se usar meios distintos. E) O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública. ✅ Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 31 8. Outros princípios (implícitos) da Administração Pública 💭 Por mais que sejam expressos em leis infraconstitucionais, para efeitos de prova, eles são implícitos mesmo. a) Finalidade Pública Geral: impõe atuação que a atuação administrativa seja sempre voltada à coletividade, ao interesse público, nunca para atender interesses particulares. b) Finalidade Pública Específica: determinados atos devem atingir fins específicos. Se este ato é praticado para atingir outro fim que não seja o seu fim específico, estará ferindo o princípio da finalidade pública Princípio da presunção de legitimidade ou veracidade dos atos administrativos Até que se prove o contrário, os atos da Administração são legais e legítimos (presunção relativa, juris tantum). Sua ilegalidade terá que ser provada e, até que se prove, os atos serão válidos. Princípio da Autotutela* (constitucional) 💭 Autocontrole; a própria Administração analisar internamente as suas próprias atividades. Poder de sindicabilidade da atuação administrativa. Súmula 473 – STF: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por mais que a A.P. esteja ligada ao Judiciário, nada impede que ela mesma revise e tome as devidas atitudes caso tenha alguma atuação errônea. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 32 Súmulas 346, STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Não definitividade do autocontrole da Administração CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA (Lei 9.784) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 35 D) O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração. ❌ E) Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial. ❌ 3. FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação: A) da teoria dos motivos determinantes; B) da teoria da vinculação da expulsão; C) do princípio administrativo da autotutela; D) do princípio da reciprocidade administrativa; E) do princípio da motivação ministerial. Proporcionalidade ampla ou razoabilidade 💭 Equilíbrio entre meios e fins É móvel; se dá pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público Vetores/aspectos 1. Adequação 2. Necessidade/utilidade Fontes, sistemas, regimes administrativos e A.P. 36 3. Proporcionalidade em sentido estrito: ligado à pena em si a. Assim, a razoabilidade é mais ampla e a proporcionalidade é um “pedaço” desta. Questões 1. (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais) Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos. Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes. Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal. A) O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação. B) O da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal. C) O da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local. D) O da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva. E) O da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal. 2. (CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário – Administrativa) Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. ✅