Baixe lei de proteção de dados pessoais. e outras Exercícios em PDF para Interface entre Ciência da Computação e Economia, somente na Docsity! Tarefa 3) Questões sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Enzo Marinho de Souza 1) Como a LGPD conceitua dado pessoal ? Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 2) A que tipos de dados a LGPD não se aplica? Explique. LGPD não se aplica a dados de pessoas jurídicas, de animais, personagens fictícios, robôs ou seres incorpóreos, abstratos ou que não se enquadrem na condição de ser humano. 3) Qual o conceito de dados sensíveis? Dado pessoal sensível são dados pessoais de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político. 4) O que são “dados anonimizados”? Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 5) Explique o que são Dados Estruturados e Dados Não Estruturados? DADOS ESTRUTURADOS: são dados armazenados em um banco de dados, organizados em forma de tablas, sequencialmente dispostos em cada registro. DADOS NÃO ESTRUTURADOS: são dados que necessitam de uma estrutura de alocação, podendo aparecer em vários tipos de formatos e meios de armazenamento. 6) A palavra compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa dentro do contexto da LGPD? Em tradução livre significa realizar aquilo que foi combinado, respeitar a lei e aquilo que está acordado e agir de acordo com o regulamento. Para a LGPD tem como objetivo agir rigorosamente de acordo com as leis vigentes. 7) O que é o Marco Civil da Internet dentro do contexto da LGPD? O Marco Civil da internet aconteceu em 23 de abril de 2014, estabeleceu diversos princípios e garantias, direitos e deveres ao uso da internet no Brasil. Tinha como objetivo garantir proteção e principalmente privacidade de dados pessoais, e esperar a ordem judicial para a disponibilização desses dados. 8) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresenta alguns objetivos. Cite e descreva esses objetivos. Desenvolvimento da Personalidade: As decisões tomadas pelos indivíduos são baseadas nas informações que recebemos. E temos o direito de receber informações adequadas e oportunas, sem qualquer viés ou influência oculta Proteger os Direitos Fundamentais: Dispor sobre o tratamento de dados pessoais para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Liberdade: a LGPD destina-se a garantir ao titular dos dados pessoais uma série de direitos de escolha, exercendo, assim, a livre manifestação da sua vontade. Privacidade: Os dados pessoais formam um conjunto de bens que pertencem ao titular e, conforme garantia constitucional, somente a ele cabe autorizar revelá-los ou distribui-los, preservando, assim, o sigilo de tais informações. 9) Quais são os fundamentos que serviram de base para a elaboração da LGPD? 1- Respeito à privacidade; 2- Autodeterminação informativa; 3- Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 4- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 5- Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; 6- Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e 7- Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 10) Quais são os critérios de aplicabilidade da LGPD? Os critérios são as proteções de dados pessoais de operações que estejam sendo realizadas no território nacional, de atividades de tratamento dos dados tenha por objetivo a oferta de bens ou de serviços à pessoa localizada em território nacional, ou que o tratamento de dados
