Lei 11.983/2009: Revogação do Artigo 60 da Lei de Contravenções Penais, Notas de estudo de Direito

Baixe Lei 11.983/2009: Revogação do Artigo 60 da Lei de Contravenções Penais e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009. Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É revogado o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009