Baixe Lista de exercícios Legislação Empresarial Aplicada e outras Exercícios em PDF para Direito, somente na Docsity! Este questionário deve ser realizado à mão. Ao final, bater foto e encaminhar para a professora validar a pontuação da atividade. O encaminhamento deve se dar pelo AVA através do ícone Minhas Mensagens. O prazo para o encaminhamento é até as 22horas da próxima segunda-feira, dia 27/04/2020. 1. Qual a diferença de empresa e estabelecimento empresarial? Empresa é uma atividade com fins lucrativos. Estabelecimento empresarial é o local de produção e/ou comércio da empresa. 2. Segundo o Código Civil, qual o conceito de empresário? Segundo o Artigo 966 do Código Civil “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.” 3. Quais são os dois essenciais para que se converta o costume em fonte do direito? Os dois requisitos essenciais são: Ordem objetiva ou material - a percepção tangível de uma prática ou conduta; Ordem subjetiva ou imaterial - uso e de outras práticas como as religiosas ou morais. O uso possui apenas o aspecto material ou objetivo. 4. O que é jurisprudência e para que ela serve? A jurisprudência é um conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores. Ela funciona como uma orientação sobre o tipo de decisão a ser tomada em determinado caso ou a maneira que a lei deve ser interpretada. Ela representa então o entendimento adotado por um Tribunal referente a uma determinada questão. 5. Quais as diferenças existentes entre pessoa física e pessoa jurídica? Pessoa física é representada por uma só pessoa, um ser humano, de carne e osso. Pessoa Jurídica é uma entidade existente no universo do direito, ela uma ficção jurídica e é composta de uma ou mais pessoas. 6. Os sócios de uma sociedade empresária podem ser considerados empresários. Certo ou errado? Justifique. Errado. Nesse caso os sócios cuidam e administram a empresa, mas judicialmente falando, não são considerados empresários. O empresário dentro deste cenário é a própria Pessoa Jurídica, a entidade criada pelos sócios. Em outras palavras, o empresário é a sociedade empresarial. 7. Na sociedade empresária, existe uma diferença entre o patrimônio dos sócios (PF) e o patrimônio da sociedade (PJ). E como isso funciona com o empresário individual? Para o empresário individual não existe essa distinção, ele exerce a atividade empresarial em nome próprio e sem separação patrimonial. 8. O que é titulo de crédito e quais são seus requisitos essenciais? O título de crédito um documento necessário para o exercício literal e autônomo nele mencionado. Deve conter data de emissão, indicação precisa dos direitos que confere e assinatura do emitente. 9. Quais são os princípios dos títulos de crédito? Cartularidade ou incorporação, literalidade, autonomia e abstração. 10.O que é endosso? A possibilidade de transferir a titularidade de um determinado documento para outra pessoa e dar a ela o direito que antes era concebido a mim. 11.O que é aval? Garantia dada por um terceiro a um título de crédito. Ao se tornar avalista, a pessoa também se torna responsável pelo pagamento do título de crédito (junto ao devedor). 12.Explique a hierarquia das leis. 13.O que são as fontes materiais do direito do trabalho? As fontes materiais referem-se a fatos sociais, políticos e econômicos, que influenciam e dão origem ao direito e às normas jurídicas. 14.Explique o princípio da norma mais favorável ao trabalhador Este princípio fala que se houver conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador. 15.Explique o princípio da condição mais benéfica Este princípio garante ao empregado a continuidade das condições benéficas de seu contrato vigente, não permitindo a alteração de qualquer norma jurídica mais recente que possa lhe causar prejuízos. 16.Explique o princípio da primazia da realidade Este princípio defende que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito no contrato, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. 17.Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho. Certo ou errado? Justifique 18.Cite ao menos 4 características do contrato de trabalho É Subordinativo (pois o empregado está sujeito às ordens do empregador); Oneroso (de modo que a remuneração é essencial); Sinalagmático (porque produz direitos e obrigações para ambas as partes); Comunicativo (pois a prestação de ambas as partes é tratada na contratação e/ou depois, com os ajustes).
