O Trabalho Infantil e os Direitos da Criança, Exercícios de Direito do Trabalho

Baixe O Trabalho Infantil e os Direitos da Criança e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO “poder regulamentar do empregador" CRATO – CE 2022 As crianças e adolescentes têm direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho. Isso é o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que garante a proteção integral à criança (até 12 anos incompletos) e ao adolescente (entre 12 e 18 anos). De acordo como o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade. Mas existe um problema grave que atinge muitas crianças e adolescentes em todo o mundo: a exploração do trabalho infantil. É proibido o trabalho antes dos 16 anos. A exceção é o trabalho como aprendiz, que é permitido somente a partir dos 14 anos. Infelizmente, o trabalho infantil é uma realidade em muitas regiões do Brasil e em outros países, especialmente nos subdesenvolvidos. Na Inglaterra temos, em 1802, a primeira lei a versar sobre a proteção ao trabalho de crianças e adolescentes, ao proibir o trabalho noturno ou superior a dez horas diárias nas fábricas de algodão e lã. Eram, portanto, reflexo das lutas dos operários pelo reconhecimento de direitos em uma nação que enriquecia às custas desse tipo de exploração. (MARTINS, 2013, p. 17). Antagonicamente, a maior preocupação não era com os direitos das crianças, mais sim em proteger o acesso ao emprego dos adultos, por isso foi criadas as primeiras normas que versa sobre trabalho infantil no mundo moderno. O trabalho infantil e as leis que lhe circundam estão relacionados aos Direitos Humanos de Segunda Geração, uma vez que esse tipo de mão de obra teve origem, no mundo moderno, sobretudo com a Revolução Industrial, quando a criança e o seu trabalho eram enxergados somente sob a ótica econômica, relacionada aos custos de sua mão de obra. Em novembro de 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi adotada pela comunidade internacional, cuja finalidade é a proteção