Organização do Estado e suas formas, Notas de aula de Direito Constitucional

Baixe Organização do Estado e suas formas e outras Notas de aula em PDF para Direito Constitucional, somente na Docsity! Direito Constitucional Direito Constitucional II Organização do Estado 1. Estado (país) a) Conceito: Organização -> para que exista uma sociedade Politicamente, Juridicamente e Economicamente organizada -> unidas aos conceitos de Povo, Território e Soberania De Estado: o Estado, se pretende ser considerado, está correlacionado à organização de uma sociedade que tenha componentes políticos, sociais, econômicos e jurídicos, em uma determinada área geográfica a qual atingirá um determinado grupo de pessoas em razão do Poder que é concedido à esta Sociedade. b) Elementos ->Povo: Qualidade de natural ou naturalizado para ser considerado como parte do Povo, com vínculo jurídico-político. Conceito: o Povo brasileiro é composto pelas pessoas que possuem vínculo jurídico-político com o País, tal vínculo as torna nacionais daquele País. No caso do Brasil, os documentos que atestam à existência do vínculo são a Certidão de Nascimento e o Certificado de Naturalização que torna os indivíduos brasileiros natos e naturalizados, respectivamente. >Território: Espaço terrestre, aéreo e aquático -> unidos aos conceitos político-jurídicos. Embaixadas, Consulados, Aeronaves e Navios Militares bem como suas bases militares são todas consideradas territórios soberanos de seus respectivos Países. >Soberania: A soberania que todo e qualquer país detém e esta soberania é dividida em dois âmbitos de atuação: A Soberania em âmbito externo -> assegura que o País seja reconhecido como independente em cenário internacional A Soberania em âmbito interno -> é aquela que dá o Poder do País elaborar as suas próprias Leis em específico a sua Constituição sem que ocorra interferência de qualquer Estado estrangeiro. c) Forma de Estado “Vincular a Forma de Estado ao Território”. Divisões territoriais acarretam em divisão política (de Poder): Vereador, Deputado Federal, Prefeitos, Governadores e Presidentes. Divisão político-administrativa em seu Território -> FEDERATIVO Tendo em vista que o território brasileiro é divido em várias unidades regionais, todas elas dotadas de autonomia política, ou seja, dotadas de Poder. Estados Unitários: nestes Estados, haverá uma centralização político administrativa, tendo em vista a inexistência da divisão do território em unidades Direito Constitucional regionais. Um todo único e indivisível. Um único poder executivo, legislativo e judiciário. (Art. 21 Repartição de Competências) Estados Confederados: a Confederação é uma associação entre vários Estados soberanos, que terá leis próprias. Exemplo mais próximo (soberania compartilhada) = Emirados Árabes Unidos d) Forma de Governo Está vinculada ao elemento “Povo”. O conceito gira em torno da capacidade de participação e sua qualidade dentro da organização do Estado. No Brasil a Forma de Governo é REPUBLICANA. (res publica = coisa pública) A primeira característica é a Eletividade. Candidatos são eleitos pela vontade popular. A segunda característica é a Temporalidade. Haverá limites temporais para seu mandato. Caso haja qualquer desvio existem mecanismos para interromper mandatos. MONARQUIA: nesta forma, o povo não tem o Direito de escolher o seu Chefe de Estado. É vitalícia e hereditária. e) Sistemas de Governo Se víncula o poder. PRESIDENCIALISMO: Independencia entre os três poderes a qual é imprevista de forma impressa no art 2 da Constituição. Unipessoalidade na chefia do poder executivo (única pessoa, presidente da república, será simultaneamente será chefe de estado e chefe de governo. PARLAMENTARISMO: Sistema de governo no qual existe uma relação de dependência ente o executivo e o legislativo, ou seja, esses dois poderes irão atuar em comum acordo, por isso existe duas pessoas na chefia do estado, um presidente ou rei que será chefe de estado, e um primeiro ministro que será chefe do governo e que é proveniente do legislativo. f) Regimes Políticos Se vínvulam ao elemento POVO. DEMOCRÁTICO: Consequentemente introduzindo o poder de escolha ao cidadãos e também, inúmeros direitos. N DEMOCRÁTICO: Pessoas são desprovidas de direitos fundamentais e também desprovidas da possibilidade de escolher seus representantes na grande maioria das vezes. 2. Federação Art 1 e 18 da constituição federal. a) Conceito Sempre é um aliança ou associação entre várias unidades regionais dotadas de autonomia que por meio da instituição de um pacto federativo passam a integrar um todo maior, o qual é detentor de soberania. b) Princípio Direito Constitucional 2) Autogoverno *poder legislativo *poder executivo *poder judiciário 3) Autoadministração D) Competências Competência legislativa (permite elaboração de leis) Admnistrativa (vinculada a parte de gestão) Tributária (O estado-membro pode instituir e arrecadar os atributos que a ele foram conferidos). 5. Distrito Federal Art 32 cf. A) Características * Pessoa jurídica de direito público interno * Ente federado * Autonomia * Interesse regional e local B) Peculiaridades * É vedada a divisão do DF emmunicípios (As cidades-satélites do DF jamais podem ser consideradas como municípios em razão da vedação imposta no art 32 da cf, são regiões administrativas) * Dupla competência, estaduais e municipais. * Tem autonomia parcialmente tutelada pela União (em razão desse autonomia, por força do art 21, inciso 13 da CF, poder judiciário e ministério público do DF são organizados, estruturados e mantidos pela União.) (segundo aspecto é que as policias civis, penal e militar, bem como o corpo de bombeiros militar do DF, são estruturados, organizados e mantidos financeiramente pela União) C) Autonomia Política Relativa. * Auto organização e normatização própria. (se auto organiza por uma lei orgânica, que é um instrumento legislativo que organiza a sua estrutura e seu território, parecida com as constituições estaduais). (leis distritais) * Autogoverno (capacidade relativa) - somente possui autonomia para organizar o legislativo (temos uma casa chamada de câmara legislativa, e será composta por deputados distritais) e executivo (que tem um governador). Direito Constitucional * Auto administração (competências legislativas e tributárias, exceto quando for algo destinado a União. D) Competências Legislativa (elaboração de normas) Administrativa (atos e gestão) Tributária 6. Municípios Federação imperfeita A) Características * Pessoa jurídica de direito publico interno * Entes federados * detendores de autonomia política * Atuar dentro de seus interesses locais B) Formação *ART 18, § 4 CF (criar municípios) (norma constitucional de eficácia limitada) obs: Não existe a lei complementar Requisitos 1) Lei complementar federal 2) Estudo de viabilidade municipal 3) Plebiscito (deve ser favorável em ambos os municípios) 4) Lei ordenamental estadual *MODOS 1) Criação (emancipação) a criação é a situação na qual um município pré-existente irá ceder parcela do seu território geográfico para a formação de um novo município. Nessa situação, o município primitivo continua a existir, mas será um novo município porque ocorrerá a situação de sua população, território e sua autonomia. 2) Incorporação (absorção) nessa situação um município maior commais poder e melhor condição financeira irá absolver um município menor incorporando ao seu território, o município incorporado deixa de existir, tendo em vista que passa a pertencer ao município incorporador que mantém a sua personalidade jurídica, mas será um novo município porque altera população e etc. 3) Fusão Temos uma situação na qual dois municípios se unem, se associam, deixando ambos de existir para dar origem a um terceiro e nono município que até então não existia na sociedade brasileira e que será dotado de uma nova personalidade jurídica. 4) Desmembramento Situação na qual um município pré-existente irá ceder parcela geográfica de seu território para outro município, nessa situação os dois município mantém sua personalidade jurídica, ou ocorrendo apenas transferência territorial. Direito Constitucional C) Autonomia política Tríplice capacidade 1) Auto-organização e normatização própria (normas municipais) 2) Autogoverno relativo - Poder legislativo - poder executivo 3) Auto administração (permite que o municípios gerenciem e executem as suas competências legislativas , administrativas e tributárias.) a) competências legislativas, vinculada a elaboração de leis, competência administrativas, vinculada a pratica de gestão, e competência tributária, vinculada a instituição e arrecadação de tributos. 7. Territórios art 33 CF Não são entes federados A) Natureza jurídica Autarquias territoriais da União. Autarquias: É uma área geográfica que pode estar em qualquer local do país que pertence a união, ela não terá autonomia política. Detentoras de personalidade jurídica. Hoje não existe nenhum territórios federais no Brasil por consequência da ADCT, que extinguiu em 88 os três territórios que nós tínhamos, que eram Roraima, Amapá e Fernando de Noronha. A constituição permite a criação de novos territórios. Primeiro requisito para surgir é um plebicito, e segunda é a lei complementar. B) Características Não elabora a lei que organiza e estrutura sua área geográfica, ele é organizado e estruturado pela lei federal. Não tem auto organização A Cf autoriza a divisão do território emmunicípios. Dentro do território poderá existir entes federados com autonomia politicia. Se vincula diretamente a união. Poder executivo (gestão administrativa no território): governador territorial (ele é escolhido pelo presidente da república). Poder legislativo: não irão eleger senadores porque estes não possuem autonomia política, e a função do senador é representar a autonomia política. Cada território elegirá quatro deputados , independentemente do tamanho da sua população. Em territórios com mais de 100 mil habitantes poderá ser criada uma câmara territorial desde que uma lei federal assim a autorize, inclusive uma nesta lei federal estarão as regras sobre eleição , mandato, etc.