Missão Constitucional da PM na Segurança e Ordem Pública., Esquemas de Direito

Baixe Missão Constitucional da PM na Segurança e Ordem Pública. e outras Esquemas em PDF para Direito, somente na Docsity! UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO INSTITUTO SUPERIOR DE POLÍCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA WELLINGTON LUIZ KUNSCH PATRULHAMENTO TÁTICO DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BPM: EFICIÊNCIA VERSUS LETALIDADE Cariacica 2017 WELLINGTON LUIZ KUNSCH PATRULHAMENTO TÁTICO DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BPM: EFICIÊNCIA VERSUS LETALIDADE Monografia apresentada ao Instituto Supe- rior de Polícia (ISP) como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Seguranca Pública. Orientador: Leonardo Nunes Barreto Cariacica 2017 Dedico este trabalho à minha família, à minha esposa Cláudia, companheira fiel e amiga de todos os momentos, aos meus filhos Klaus e Maria Clara, raios de sol que iluminam todos os meus dias e me fazem mais forte e mais alegre. Aos companheiros do então GAO e hoje FORÇA TÁTICA do 4º BPM, pessoas que mesmo nas dificuldades honram a águia que envergam em seus ombros com a vibração e a dignidade de ser um Soldado de Ortiz. Proporcionalidade, Necessidade, Constitucionalidade e Legalidade - PNCL, sempre!!!! Àqueles da Briosa Instituição Policial Militar do Espírito Santo que não fraquejam e não vacilam em suas responsabilidades, contra tudo e contra todos buscam através da simplicidade de suas ações rotineiras uma sociedade mais justa e harmoniosa. Agradecimentos Ao Senhor Deus que tudo controla e tudo permite. “Bendito seja o SENHOR, minha Rocha, que adestra minhas mãos para a guerra, meus dedos para as batalhas! Ele é meu aliado e minha fortaleza, meu protetor; e eu junto dele me abrigo.” Salmo 143, 1-2. Ao Sr. Comandante do 4º Batalhão, Tenente Coronel PM Sebastião Biato Filho, profis- sional de carisma e dignidade incontestáveis, pelo apoio na realização de mais essa missão. Ao Sr. Maj PM Leonardo Nunes Barreto, grande pessoa e orientador, que sempre me conduziu nos momentos de escuridão quando realizava este trabalho de pesquisa. Aos Srs. Oficiais do 4º BPM pela confiança e camaradagem de sempre. Aos amigos Cap Gladston, Ten Eler, Ten Renato, Ten Tristão e Ten Mattos, pelas produtivas e infindáveis discussões teleológicas e deontológicas acerca da ampla e complexa atividade policial militar. Aos companheiros de turma, Srs. Capitães Evaristo, Cabral, André, Sonia, Dikson, Honorato e Pinheiro, que tornaram a jornada do CAO menos sofrível. Aos demais companheiros de CAO que mostraram como é difícil conviver com as diferenças. GAO/FORÇA TÁTICA 4º BPM “Não há melhor amigo, nem pior inimigo“ Autor desconhecido Lista de ilustrações Figura 1 – Identidade Institucional PMES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 Figura 2 – Viaturas do GAO em patrulhamento pelas ruas de Vila Velha. . . . . 58 Figura 3 – Organograma PMES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Figura 4 – Posição do ES em homicídios no decênio 1994 - 2004. . . . . . . . 61 Figura 5 – GAO do 4º BPM em operação para cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 Lista de gráficos Gráfico 1 – Demonstrativo do efetivo do GAO e demais policiais do 4º BPM (efetivo ordinário) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 Gráfico 2 – Quantitativo de armas de fogo apreendidas e ocorrências de tráfico de drogas atendidas pelo GAO e efetivo Ordinário do 4º BPM. . . . 70 Gráfico 3 – Número de confrontos e letalidade policial. . . . . . . . . . . . . . . 71 Gráfico 4 – Número de homicídios nos dez bairros onde mais houve maior número de armas apreendidas e ocorrências de tráfico de drogas pelo GAO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 Gráfico 5 – Quantidade de procedimentos apuratórios e investigativos instaurados. 73 Gráfico 6 – Tempo de serviço na PMES (anos). . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 Gráfico 7 – Visão dos integrantes do GAO sobre a natureza de suas funções. . 75 Gráfico 8 – Demonstrativo da frequência de patrulhamento em áreas de eleva- dos índices criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 Gráfico 9 – Visão dos policiais quanto à eficiência da repressão qualificada do GAO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 Gráfico 10 – Opinião dos policiais quanto a possibilidade de repressão de crimes violentos com baixa letalidade policial. . . . . . . . . . . . . . . . . 78 Lista de tabelas 5 DA ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO TÁTICO MOTORIZADO . . 52 5.1 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 5.2 Atuação Operacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 5.2.1 Apoio Tático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 5.2.2 Repressão Qualificada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 5.2.3 Crimes violentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 6 O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO . . . . . . . . . . . . . 58 6.1 Estrutura operacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 6.2 Área de atuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 6.3 Histórico do GAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 6.4 Missão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 7 METODOLOGIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 7.1 Métodos de abordagem do tema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 7.2 Métodos de procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 7.3 Tipo de pesquisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 7.4 Técnica de pesquisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 7.5 Delimitação do universo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 8 APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 8.1 Análise e avaliação dos dados obtidos junto à Diretoria de Inteli- gência e Secretaria de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . 68 8.2 Avaliação do questionário aplicado aos integrantes do Grupo de Apoio Operacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 APÊNDICES 86 APÊNDICE A – Questionário aplicado às praças que compõem o efetivo do GAO do 4º BPM . . . . . . . . . . . . 87 APÊNDICE B – Questionário aplicado especificamente ao Sub- Comandante do 4º BPM no ano de 2016 . . . . . 90 APÊNDICE C – Questionário aplicado especificamente a oficial que vivenciou a criação das primeiras equipes de GAO da PMES . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 APÊNDICE D – Questionário aplicado ao oficial que esteve a frente do GAO durante período de 2016 . . . . . . . . . 92 16 1 INTRODUÇÃO A sociedade brasileira presencia nas últimas décadas um aumento substancial da atividade criminosa, destacando-se a criminalidade violenta, onde seus autores se predispõe às últimas conseqüências para atingir seus objetivos, o que gera verdadeiro e justificado pânico à sociedade, onde, para se apossar de um bem ou manter sua influência em uma região ou grupo, acabam por afetar bens jurídicos de terceiros de forma significativa, dentre eles o bem mais valioso tutelado pelo Estado moderno, o direito vida. A atividade criminosa ao encontrar campo aberto para exercer suas ações, acaba por criar rotinas e implementar melhorias significativas em sua organização, se enraizando e se alastrando de forma a dificultar a ação dos órgãos do sistema de segurança pública. Tal processo adquiriu contornos tão peculiares e sofisticados, por assim dizer, que o conceito de crime organizado hoje pode ser estendido a grupos menores, que exercem suas atividades criminosas em espaços relativamente diminutos, contudo, pelo seu modus operandi, nos traz a perfeita noção de obediência a uma série de regras e protocolos, mesmo que na maioria das vezes, totalmente informais. Tais estruturas de organização, voltadas para o cometimento de crimes, causam perple- xidade na população por sua violência e por vezes atingem tamanho grau de ousadia, que o enfrentamento ao Estado acaba por se tornar objetivo e matéria digna de reco- nhecimento e destaque para com outros grupos criminosos. O desprezo pelo Estado fica evidente quando existe, além da tentativa de substituir algumas funções estabelecidas, de forma a cooptar os moradores, o deliberado esta- belecimento de regras diversas ao preconizado pelo ordenamento jurídico nacional, chegando ao ponto de implementarem verdadeiros tribunais do crime, onde, conforme muitas vezes noticiado, criminosos exercem todo o ciclo de “justiça” conforme lhes é entendido. Nessa conjuntura social, cabe à Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) a missão constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, onde são oferecidos à população uma série de serviços com o objetivo de prevenir e reprimir todos os tipos de crimes que afetem a tranquilidade pública. Considerando o cenário atual, de uma atuação criminosa mais sofisticada, surgiu um termo muito utilizado pelos órgãos do poder executivo para tratar das ações de preven- ção e repressão à criminalidade, chamado de “repressão qualificada”. Tal expressão se constitui em muitos casos um mero chavão, quando deveria efetivamente diferenciar 19 2 OBJETO DE ESTUDO Nesta seção, são definidos e relacionados os aspectos técnicos-científicos que permiti- ram conduzir o trabalho. 2.1 Tema PATRULHAMENTO TÁTICO DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO: EFICIÊNCIA VERSUS LETALIDADE. 2.2 Delimitação do tema A pesquisa analisará o desempenho da atividade do Grupo de Apoio Operacional do 4º BPM, responsável pelo município de Vila Velha - ES, avaliando seu emprego pautado na repressão qualificada dos crimes violentos de porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes, no ano de 2016, frente ao número de indivíduos que vieram a falecer em decorrência das ações policiais do grupo. 2.2.1 Objetivos 2.2.1.1 Objetivo Geral Analisar e compreender a atuação do patrulhamento tático do GAO do 4º BPM, identifi- cando seus impactos no contexto da segurança pública na área de atuação da Unidade, mediante o número de ações que resultaram na autuação de crimes de porte ilegal de armas e tráfico de drogas frente às ocorrências onde foi necessário o uso de força letal e resultou na morte de algum individuo. 2.2.1.2 Objetivos Específicos Analisar o quantitativo das ocorrências de apreensões de armas e drogas no ano de 2016, que marcou a consolidação da doutrina de PTM e fixação do efetivo do GAO. Identificar e analisar o nível de letalidade do GAO frente ao efetivo total do 4º BPM. Avaliar a atuação do GAO frente aos princípios da eficiência e legalidade. 2.3 Justificativa A modalidade de patrulhamento tático motorizado foi implementada na cultura operaci- onal da PMES frente à necessidade de resposta qualificada ao número crescente de Capítulo 2. OBJETO DE ESTUDO 20 crimes violentos e ações contundentes de criminosos na consecução de seus objetivos frente as atividades ilegais. Tal modalidade de patrulhamento ainda é vista por muitos com ceticismo e receio, uma vez que o desconhecimento e uma análise superficial de sua aplicabilidade e eficiência traz ao imaginário a percepção de emprego de força policial truculenta e desalinhada com os princípios legais e éticos. Insta ressaltar que um dos eixos de responsabilidade da PMES, discriminado em normas e extensamente aplicado em cursos e programas é a plena observância das normas de Direitos Humanos e o respeito à dignidade humana. O presente estudo visa ampliar o debate e analisar tal contexto em nosso Estado, tomando como exemplo o caso de Vila Velha, o município mais populoso do Espírito Santo, que conta com problemas sociais e índices criminais consideráveis. O estudo das ações do Grupo de Apoio Operacional, tropa de patrulhamento tático da Unidade, possibilita uma amostragem qualitativa dessa modalidade na PMES, servindo também de referência para as demais tropas análogas, uma vez que a doutrina e o treinamento são padronizados em toda a instituição policial militar capixaba. Objetiva-se a discussão em nível acadêmico das observações empíricas que realizamos no nosso “chão de fabrica” que é o contato com os policiais que executam a atividade fim na ponta da lança das atribuições da gloriosa PMES. Tal análise nos levará a compreender melhor a sistemática do PTM frente à eficiência e letalidade, verificando quais as reais características desse emprego, quais as potencia- lidades e quais ajustes são necessários, sempre com o foco no resultado, objetivando cada vez mais oferecer um produto de qualidade à sociedade capixaba. 2.4 Objeto de pesquisa 2.4.1 Problema Em que medida o efetivo do Grupo de Apoio Operacional foi eficiente, produzindo níveis relevantes de apreensões e prisões e manteve um índice aceitável de uso da força, em especial da força letal, nas intervenções policiais, minimizando conflitos e a vitimização por arma letal de cidadãos em conflito com a lei? 2.4.2 Hipótese Pretende-se analisar a eficiência do GAO na área de atuação do 4º Batalhão da Polícia Militar mediante a verificação dos consideráveis números de apreensões de armas de fogo e de ocorrências de tráfico de drogas, frente ao reduzido número de mortes resultantes das intervenções operacionais nas mais diversas comunidades do Capítulo 2. OBJETO DE ESTUDO 21 município, demonstrando que no ano de 2016 o PTM desse grupo produziu números relevantes e primou pela preservação da vida humana. 2.5 Referencial Teórico Temos uma série de trabalhos que abordam o patrulhamento tático, sua padronização, doutrina de emprego e enfoque de atuação, contudo, nossa análise apoiar-se-á nesses pressupostos já estabelecidos e ligará tal modalidade ao cenário de necessidade evidente de seu emprego, pois é notável uma exacerbação da cultura da violência em nossa sociedade, onde antes de mais nada o “servir e proteger” demanda níveis de resposta por deveras complexo se observarmos as manchetes corriqueiras de nossa mídia. Os níveis de violência e de criminalidade são extremamente elevados em todo o Brasil, especialmente nos maiores centros urbanos, onde as taxas de homicídios estão entre as maiores do mundo. Em 2002, aconteceram quase 50 mil homicídios, enquanto centenas de milhares de pessoas foram assaltadas ou agredidas. É nas favelas, porém, cujos habitantes são privados da proteção do Estado, sobretudo da proteção policial, que existe a maior concentração de homicídios e de crimes violentos (ANISTIA INTERNACIONAL, 2005, p.1). Alinhar tais demandas aos níveis exigidos de legalidade e letalidade pelas normas e tratados internacionais é um desafio imposto pela realidade, onde se permeia a ação policial em ambientes de conflagrada violência e o esgarçamento do tecido social é notável e a resposta do Estado, muitas vezes a única, é o deslocamento de efetivo policial, conforme discrimina a Anistia Internacional: Atualmente, os governos estaduais e o federal dependem quase que ex- clusivamente das forças de segurança pública para enfrentar o problema da violência e da criminalidade. Desse modo, são negligenciados os in- vestimentos sociais necessários para tratar das causas subjacentes da violência criminal. Ao mesmo tempo, esse enfoque reforça os padrões de discriminação e de policiamento abusivo que não impedem os crimes e nem respeitam os direitos humanos. Como consequência, as políticas de segurança pública no Brasil, tanto federais quanto estaduais, não apenas falharam na redução dos níveis de criminalidade e violência, como contribuíram para o seu aumento (ANISTIA INTERNACIONAL, 2005, p.3). As Polícias Militares têm como grande desafio o emprego de um profissional treinado para garantir direitos e estabelecer a mediação de conflitos sociais em um cenário de guerra, onde mesmo não conflagrada como tal, pontualmente adquire tais contornos, Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 24 No seu ensaio sobre poder e legitimidade, o professor Djacir Menezes é enfático ao discorrer sobre a relação de poder exercida pelo Estado: Por mais que certa metafísica jurídica busque “espiritualizar” algu- mas características do Estado, no afã de desencarná-lo da Força e apresentá-lo como emanação ou coisa que o valha, nascido da Razão abstrata ou da Razão histórica, é a história mesma, expressão da praxis humana, que desfaz a ilusão. Ainda hoje, Hobbes nos aparece, nas sim- plificações correntes de seu pensamento, como um filósofo social que legitimou a brutalidade, um advogado do diabo atiçando monocracias violentas (MENEZES, 1975, p. 8). Por tal concepção racional, para a maioria dos autores, o Estado é a mais complexa das organizações sociais, sendo resultado de elevado relacionamento humano. Dalmo Dallari nos explica a origem do Termo Estado como conhecemos atualmente: A denominação Estado (do latim status, estar firme), significando situa- ção permanente de convivência e ligada à sociedade política, aparece pela primeira vez em “O Príncipe” de MAQUIAVEL, escrito em 1513, passando a ser usada pelos italianos sempre ligada ao nome de uma cidade independente, como, por exemplo, stato di Firenze. Durante os séculos XVI e XVII a expressão foi sendo admitida em escritos franceses, ingleses e alemães (DALLARI, 1995, p. 43). Bastos (2004) nos traz a etimologia de alguns termos relacionados ao conceito ora estudado: O termo “Estado” advém do latim “status”, significando ordem, estado. Tal denominação nem sempre foi usada, só sendo aceita a partir dos séculos dezesseis e dezessete. Na Grécia Antiga, os gregos usavam a expressão polis para denominar a sociedade política. Já para os romanos, o termo usado era civitas. Na Idade Média eram utilizados os termos principados, reino, enquanto que para os povos germânicos, reich e staat (BASTOS, 2004, p. 49). O período moderno da história, de 1453 (Queda do Império Romano do Oriente) até o ano 1789 (Revolução Francesa) foi marcado como uma era de transformações, sendo um dos mais ricos da história da civilização, com significativas transformações na civilização ocidental em termos políticos, sociais, econômicos e culturais. Foi uma época de ruptura com antigos costumes e tradições, onde a influência religiosa diminuiu e favoreceu o surgimento de um novo tipo de pensamento humano, mais voltado para interesses pessoais. O período moderno é marcado na Europa pela instabilidade e por constantes guerras, aliado ao fortalecimento de novas teorias de exercício do poder, que demandam uma nova concepção de organização política conforme destaca o professor Dalmo Dallari: Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 25 Os senhores feudais, por seu lado, já não toleravam as exigências de monarcas aventureiros e de circunstância, que impunham uma tributa- ção indiscriminada e mantinham um estado de guerra constante, que só causavam prejuízo à vida econômica e social. Isso tudo foi despertando a consciência para a busca da unidade, que afinal se concretizaria com a afirmação de um poder soberano, no sentido de supremo, reco- nhecido como o mais alto de todos dentro de uma precisa delimitação territorial (DE ABREU DALARI, 1998, p. 29). No século XVII buscando estabilidade frente os anos de guerra, ocorreu a chamada “Paz de Westfália”, que designa uma série de tratados que encerram várias guer- ras na Europa e marca o início do moderno sistema internacional, ao estabelecer consensualmente noções e princípios como a soberania estatal e o de Estado Nação. Os tratados de paz de Westfália tiveram o caráter de documentação da existência de um novo tipo de Estado, com a característica básica de unidade territorial dotada de um poder soberano. Era já o Estado Moderno, cujas marcas fundamentais, desenvolvidas espontaneamente, foram-se tornando mais nítidas com o passar do tempo e à medida que, claramente apontadas pelos teóricos, tiveram sua definição e preservação convertidas em objetivos do próprio Estado (DE ABREU DALARI, 1998, p. 29). O surgimento do absolutismo como sistema político influenciou decisivamente o de- senvolvimento do conceito do Estado como modernamente o conhecemos. Segundo Bobbio (1980), o Estado moderno se distingue do feudal pela centralização do poder e marca também a separação final entre religião e Estado. O absolutismo trouxe uma série de inovações institucionais que, segundo Azambuja (2008), constitui-se em muitos dos fundamentos do Estado moderno: territórios delimi- tados, aparato administrativo, criação de um exército profissional, sistema financeiro respeitado, propriedade privada e centralização do poder através do monarca absoluto. Assim a Europa se encontrava durante o surgimento do Estado Moderno, onde o Estado Absolutista foi sua primeira organização política, que com a evolução histórica, foi sendo substituída por outros regimes de governo até a consolidação dos regimes democráticos atuais conforme abordaremos adiante. 3.2 Do Estado Democrático de Direito O conceito de Estado Democrático de Direito vem sendo amplamente apresentado em nossos dias em virtude da maximização do papel do poder público. A formação do ordenamento jurídico contemporâneo foi amplamente influenciada pelos seus princípios como forma de se adequar às necessidades do povo, e se constitui como o produto das constantes transformações sobre o exercício do poder político ao longo da história. Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 26 O Estado contemporâneo é fruto da evolução dialética entre poder político e Direito desde o surgimento do Estado Moderno, formado pela teoria clássica de território, povo e soberania, sofrendo mutações até se concretizar no modelo atual, o Estado Democrático de Direito. Nessa evolução, o poder de mando, exercido pelo indivíduo como um direito, é transferido ao príncipe absoluto e, depois deste, ao Estado. O Estado absolutista como regime de governo dominante frente ao surgimento do Es- tado moderno, acabou por se exaurir quando exerceu demasiada intervenção do poder público sobre o particular, criando um status de insegurança jurídica pela usurpação de direitos e confisco econômico, que desagradava a influente classe burguesa da época. O exercício do poder despótico e as severas desigualdades sociais provocaram o levante em nome da mudança, tendo na Revolução Francesa, com seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, o marco de rompimento da sociedade com um Estado opressor e absoluto. Considerando a influência da burguesia na transformação do exercício de poder, o Estado foi direcionado para não mais participar das relações particulares e não realizar intervenções na economia. Dessa forma, o Estado passou a ser um ente ainda mais abstrato, omitindo-se de qualquer interação com os indivíduos, seguindo a vontade vigente na sociedade da época. Esse novo modelo, denominado Estado Liberal, acaba por consagrar a definitiva separação entre o direito público e o privado, tendo em Adam Smith1 seu principal teórico. Contudo, essa intensa liberalidade acabou por direcionar a sociedade exatamente ao oposto do pretendido na queda do Estado Absolutista, sendo a igualdade almejada entre os indivíduos convertida em um sistema ainda mais opressor e desigual, justamente pela sobreposição entre os particulares, diferenciados pelo poder econômico. Na busca por um aperfeiçoamento do regime político e consequente busca por um equilíbrio social, as teorias sobre o Estado Social acabam por ganhar força ao buscar que o poder público, por meio de decisões afirmativas, direcione suas forças e atividades em prol do bem comum. O Estado Social acabou por introduzir de forma mais contundente o conceito de compromisso com a sociedade, e para isso, promoveu uma profunda reorganização do liberalismo econômico. A institucionalização de normas jurídicas de direito publico através das Cartas Magnas, influenciadas pelas ideias propostas na Declaração dos 1 Professor e filósofo escocês. Pregava a não-intervenção do Estado na economia e um Estado limitado às funções de guardião da segurança pública, mantenedor da ordem e garantia da propriedade privada. Defendia a liberdade contratual, pela qual patrões e empregados seriam livres para negociar os contratos de trabalho. Sua principal obra foi A Riqueza das Nações (1776). Fonte: http://brasilesco la.uol.com.br/biografia/adam-smith.htm Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 29 auxiliar os poderes políticos dominantes, onde, para haver efetivamente um domínio organizado, seria necessário o efetivo controle do quadro de pessoal executivo e os implementos materiais da administração, conforme observa-se no trecho a seguir: O quadro administrativo, que representa externamente a organização do domínio político, é, certamente, como qualquer outra organização, limi- tado pela obediência ao detentor do poder e não apenas pelo conceito de legitimidade, do qual falamos acima. Há dois outros meios atraentes para os interesses pessoais: a recompensa material e a honraria social. Os feudos de um vassalo, as prebendas das autoridades patrimoniais, os salários dos modernos servidores públicos, a honra dos cavaleiros, os privilégios dos estados e a honra do servidor público compreendem seus respectivos proventos. O temor de perdê-los é a base final e deci- siva para a solidariedade existente entre o quadro executivo e o detentor do poder (Weber, 1971, p. 54, acesso em 22 ago. 2017). Sobre a violência do Estado, Max Weber afirmava que não dá para definir o Estado por seus objetivos, mas somente pelos meios que emprega. O Estado se reconhece como autoridade, mas, em último caso, ele pode usar o aparato do constrangimento. Quando o povo se reconhece na ordem política, ele aceita a violência do Estado e quando ele não se reconhece, acontecem revoltas contra os Estados autoritários. Assim, a política surge como uma atividade humana que domina os homens por meio da ação do Estado, que é um ente artificial. As pesquisas científicas voltadas à humanidade tiveram seu marco no século XIX, onde Weber se destaca pela racionalização dos estudos, uma vez que abordou as particu- laridades sociais para interpretação das ações dos indivíduos. Em suas pesquisas, enxerga o monopólio legítimo da força exercido pelo Estado como mola propulsora do processo civilizador, através da imposição de regras. Com esse pensamento ele define o Estado como: [. . . ]uma comunidade humana que se atribui (com êxito) o monopólio legítimo da violência física, nos limites de um território definido. Todavia, na contemporaneidade, “o direito ao emprego da coação física pode ser assumido por outras instituições à medida que o Estado permita”, em- bora, o Estado seja a “fonte única do direto de recorrer à força” (WEBER, 2003, p.9). Para entender a complexidade de tal argumentação, devemos analisar que existem uma série de referências que os indivíduos utilizam para definir quem são e os que estão a sua volta. A nacionalidade é um elemento significativo desde que o ser humano passou a se reunir em sociedade, que traduz o sentimento de pertencer e ser aceito. Tal concepção é tão familiar, que dificulta nos tempos atuais a efetiva compreensão da não existência de um Estado Nacional. A necessidade de pertencer a uma sociedade Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 30 faz compreender o conceito de dominação, ou mais precisamente, da concordância em ser dominado, em prol de uma estabilidade, de um futuro, de uma história. O Estado estaria alicerçado em dois grandes elementos constitutivos, a autoridade e a legitimidade. O entendimento desses dois elementos traria a compreensão do funcionamento de todo o aparato burocrático estatal. Weber foi um dos primeiros a estudar a burocracia moderna, sustentá- culo das organizações, vendo nestas os seguintes modos de autoridade: a) a tradicional; b) a carismática e; c) a legal-racional ou burocrática. Nas duas primeiras (tradicional e carismática), os elementos represen- tados são os não-racionais, sendo o elemento racional representado no tipo legal-racional ou burocrática (FILHO; FREIRE, acesso em 14 abr. 2017). Nos três casos a dominação fundamenta-se exclusivamente na crença da maior parte das pessoas que consideram legitimo o poder daqueles que governam, por isso, Weber se ampara em um elemento psicológico para justificar a dominação estatal, e, por causa disso, o Estado tem que se apresentar permanentemente aos cidadãos como legítimo, para manter a crença em sua validade. Os conflitos são inevitáveis, principalmente quando entra em questão valores, variáveis de indivíduo para indivíduo. Eis a autorização para intervenção estatal, seja em aspectos preventivos, seja em aspectos repressivos. O Estado moderno tem como uma de suas características a detenção do uso legítimo da força de maneira monopolizada, lembrando que a palavra monopólio se associa à administração de escassez, que por sua vez traz a ideia de “conflito, tensão, disputa, busca de hegemonia”, logo o que se disputa no jogo de violência é o poder (PORTO, 2000, p. 312). Assim, a nacionalidade acompanhará o indivíduo por toda sua história, vinculando-o a um país, ou mais precisamente a uma nação, lhe impondo de imediato uma noção de deveres e direitos. O Estado como o conhecemos nem sempre existiu, e essa ideia de um governo central acabou por trazer a concepção de futuro da sociedade, uma organização reunida em volta de um ente com poderes, para suplantar um período de constantes disputas e batalhas. A faculdade de exercer a força será condição indispensável para que se mantenha a estabilidade social, conforme veremos a seguir ao tratar de Segurança pública como responsabilidade do Estado em manter um nível mínimo de organização e respeito ao ordenamento jurídico em vigor, censurando indivíduos ou grupos de indivíduos em prol da coletividade. Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 31 3.4 O entendimento do conceito de Segurança Pública Em todas as concepções sobre o Estado perante os indivíduos, e a competência de seu governo, está em destaque a função de proteção da sociedade e a busca pelo bem estar da coletividade, de forma a promover um ambiente pacifico e de bem estar social, com o devido respeito às leis e aos costumes como forma de permitir o pleno desenvolvimento dos direitos e deveres das pessoas durante seu dia a dia. A segurança tem sido uma preocupação da sociedade ao longo dos tempos, e hoje, mais do que nunca, atinge níveis elevados frente às preocupações da vida moderna. Seja qual for o tipo de segurança, pública, política, econômica, social, jurídica, etc. Ela implica a ideia de afastamento do perigo, do medo, da instabilidade e da ansiedade. Para Plácido e Silva (1991) a segurança, independente de sua esfera de aplicação, subentende a concepção de tornar a coisa livre de perigos, incertezas, garantida a sua proteção contra danos e prejuízos, ou seja, afastada de qualquer mal. Corresponde, portanto, à natureza ou condição de estar livre de danos ou prejuízos eventuais. Segundo Maslow (2000), podemos interpretar que a principal função do organismo humano é a constante busca por segurança. Podemos afirmar que o intelecto hu- mano age em primeiro lugar, assim como as demais capacidades humanas, como instrumentos pela busca de segurança. Tal necessidade suplanta uma outra série de necessidades, não sendo exagero afirmar que o homem pode ser caracterizado por viver quase exclusivamente dela. Para Moreira Neto (1989) a segurança representa um campo extremamente amplo, além de ser a mais antiga preocupação do Estado. A segurança pública extrapola as possibilidades administrativas e necessita de ações de natureza política, judicial e social. A segurança configura um valor social que exige esforço contínuo para ser mantido ou alcançado, onde o interesse da coletividade deve ser atendido através da ordem jurídica e obtido mediante a proteção da incolumidade do Estado e dos indivíduos a ele subordinados, mediante justa repressão dos comportamentos e situações adversas. Para manter ou atingir tal situação, o Estado deverá atuar preventiva ou repressivamente em quase todos os setores da atividade humana, devido à multiplicidade de fatores, comportamentos e situações de risco envolvidas. O Estado possui a obrigação de fornecer meios e condições de proporcionar aos cidadãos a garantia de sua livre existência, sem ameaças ou restrições abusivas a seus direitos, possibilitando o amplo objetivo de alcançar bem estar geral. Tal garantia tem fundamentação na ordem jurídica, postuladas nas regras coercitivas estabelecidas pelo Poder Público para regular as relações e proteger os interesses dos cidadãos entre si ou dele próprio em relação a eles. No campo da segurança pública destacam-se as normas que objetivam coibir as Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 34 A noção de ordem pública, em verdade, é mais fácil de ser sentida do que definida e resulta, no dizer de Salvat, citado em acórdão do Supremo Tribunal Federal, de um conjunto de princípios de ordem superior, políticos, econômicos, morais e algumas vezes religiosos, aos quais uma sociedade considera estreitamente vinculada à existência e conservação da organização social estabelecida. A noção, portanto, obedece a um critério contingente, histórico e nacional (LAZZARINI, 2000, p. 52). Com relação ao papel que compete ao Estado nesse assunto, Dias (2002) destaca que as condições mínimas para uma conveniente vida em sociedade são a defesa e manutenção da tranquilidade pública, segurança pública e salubridade pública. As relações sociais necessitam dessa proteção, e devem ser fornecidas de maneira indiscriminada, independente de qualquer outra condição social, racial ou religiosa. O conceito da ordem pública deve se estabelecer em meio a essa pluralidade de indivíduos, com observância dos direitos individuais e coletivos. Analisando do ponto de vista formal, Hely Lopes Meirelles destaca que: [. . . ] a ordem pública é o conjunto de valores, princípios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade. Do ponto de vista material, ordem pública é a situação de fato ocorrente em uma sociedade, resultante da disposição harmônica dos elementos que nela interagem, de modo a permitir um funcionamento regular e estável, que garanta a liberdade de todos (MEIRELLES, 1987, p. 156-157). Em uma democracia, a preservação da ordem pública demonstra os valores dominantes na sociedade e a orientação jurídica em vigor em determinada época, devendo ser defendida pelos Poderes de Estado de forma integrada e harmoniosa, de modo a garantir os direitos e interesses de uma nação livre e soberana. 3.4.2 Poder de Polícia O poder de polícia, em sua essência, é a capacidade da administração de impor limites a direitos e liberdades individuais em benefício da coletividade, conforme ordenamento jurídico vigente. Como atividade típica de agentes do Estado, é um tema de direito público por excelência, uma vez que onde exista ordenamento jurídico, este não pode abrir mão da capacidade de adotar medidas para disciplinar direitos e liberdades. Constitui um tema controverso, pois se encontra na área de conflito entre autoridade e liberdade, marcando a parte de censura do Estado para com o individuo ou grupos de indivíduos. Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 35 Conforme Medauar (1995) A expressão “poder de polícia” utilizada no país é a tradução de “police power” empregada pela primeira vez em 1827 pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A expressão definia a capacidade dos Estados-membros daquele país em exercerem a capacidade de editar leis como formar de resolver disputas, implementar tributos, desapropriar bens particulares e utilizar força para garantir a ordem, tendo como principal objetivo o benefício ao interesse público. Na atualidade, a definição jurídica de poder de polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concorrente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econô- micas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de polí- cia quando desempenhado pelo Órgão competente nos imites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de ativi- dade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de autoridade (BRASIL, 1966, acesso em 11 ago. 2017, grifo nosso). As atividades próprias de segurança pública decorrem do poder de polícia, que é um poder instrumental da administração pública. Em sua essência, a expressão “poder de polícia” pode ser traduzida como uma atividade da administração pública que impõe limite a direitos e liberdades. 3.5 O Papel do Estado e a Segurança Pública As ideias apresentadas até então sobre Estado e Governo buscam fundamentar o debate da Segurança Pública a partir do pressuposto que não é possível realizá-la de maneira satisfatória sem entender a filosofia e a essência dessa organização chamada Estado, que tem por finalidade controlar harmonicamente as relações sociais de uma sociedade. Conforme exposto por Dias (2002), reconhecemos que o Estado, como uma instituição política moderna, exerce cada vez mais poder na vida dos cidadãos. Ele consiste no aparato pelo qual se exerce o poder, e o Governo consiste naquele que possui esse poder soberano, cuja obrigação encontra-se diretamente relacionada com o dever de garantir a segurança das pessoas de diversas formas, entre elas, a criação de uma aparato de Justiça. O debate sobre a falência e até destruição de um Estado se inicia quando fica evidenciada a incapacidade de realizar a principal missão para o qual fora instituído, ou seja, garantir a segurança dos cidadãos e as liberdades privadas. Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 36 Contudo, este pressuposto não impede o Estado moderno de aliar o máximo exercício de sua autoridade com a garantia da liberdade dos cidadãos. Deve-se garantir por meio de ações estritamente legais a segurança das pessoas e de suas propriedades, exercendo o poder de forma absoluta, porém, de forma alguma arbitrária. Nesse cenário, a polícia se caracteriza como uma importante ferramenta do processo de estabilização de uma sociedade. Suas ações estão ligadas diretamente ao poder exercido pelo Estado de reprimir condutas para salvaguardar direitos e garantias fundamentais. Seu papel doutrinador é de fundamental importância para o cenário democrático de uma nação, pois traduz diretamente aos cidadãos, no seu cotidiano, a figura do Estado, e qual o seu papel para com os indivíduos. O Estado Brasileiro ainda não desvinculou a atividade policial da matriz ideológica que reproduz no campo da segurança pública os conceitos, ideias e estruturas da Doutrina de Segurança Nacional implementada pelo Regime Militar em nosso país após o ano de 1964. Apesar da consolidação em nosso país do Estado Democrático de Direito, ainda se faz claro e evidente comportamentos autoritários no exercício do poder por parte de integrantes de diversas organizações públicas que atuam na área da segurança pública, como um claro produto dessa ideologia que permaneceu mesmo após o processo de redemocratização. A falta de ações preventivas por parte das forças de segurança pública, frente ao excesso de ações ostensivas e de cunho repressivo, confirmam a influência da ideologia de proteção do Estado frente à proteção social. As instituições públicas necessitam buscar uma maior representatividade junto à sociedade, aprimorando sua capacidade técnica e administrativa mediante planejamento e gestão da coisa pública, como forma de reverter o cenário desigual de um Estado cujo conjunto de bens e serviços atinge apenas uma parte da população, entretanto, os custos da ação governamental são compartilhados por toda a sociedade. É urgente a necessidade do debate sobre a matriz ideológica vigente nessas organi- zações, com eliminação de currículos ocultos, permitindo uma ampla reflexão sobre causas que dificultam a implementação e ampliação de atividades operacionais essen- cialmente preventivas dessas organizações. Nessa linha de raciocínio, o presente estudo busca o desenvolvimento de uma análise sobre eficiência do serviço de segurança pública prestado por uma fração do efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo, mais precisamente o Grupo de Apoio Operacional (GAO) do 4º Batalhão, tendo como realidade a repressão qualificada a crimes violentos. Considerando que, em muitos casos, os criminosos que praticam tais atividades estão localizados em comunidades menos favorecidas, as ações de preservação da ordem Capítulo 3. O ESTADO E A SEGURANÇA PÚBLICA 39 A repressão imediata, apesar de não ser atividade característica de polícia adminis- trativa, pode ser exercida pelo policial militar sem que ocorra violação do preceito constitucional relativo à competência, pois, quem tem a incumbência de preservar a ordem pública, tem também o dever de restaurá-la, quando houver violação. O autor ainda destaca que às Polícias Militares, instituídas para o exercício da polícia ostensiva e preservação da ordem pública, compete todo o universo policial que não seja atribuição dos demais órgãos policiais elencados no artigo 144 da Constituição Federal, ou seja, no tocante à preservação da ordem pública, não só cabe o exercício da polícia ostensiva, mas também a competência residual de exercício de toda atividade policial de segurança publica não atribuída aos demais órgãos. Ao tratar da competência residual, Lazzarini realiza uma importante inferência sobre o mister da atividade das Polícias Militares: A competência ampla da Polícia Militar na preservação da ordem pú- blica, engloba, inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, a exemplo de greves ou outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, funcionando, então, a Polícia Militar como verdadeiro exército da sociedade. Bem por isso as Polícias Militares constituem os órgãos de preservação da ordem pública para todo o universo da atividade policial em tema da “ordem pública” e, especifica- mente, da “segurança pública“ (LAZZARINI, 1989, p. 3). O presente capítulo busca apresentar importantes conceitos sobre o papel do Estado na proteção dos indivíduos e garantias individuais, visto que o Estado Democrático de Direito deve ser forte e capaz de regular as ações humanas prejudiciais ao equilíbrio social caracterizado como ordem pública. Assim, buscou-se demonstrar a justificativa e preceitos que embasam o uso da força de maneira legitima, e como tal faculdade é transmitida para seus agentes agirem em nome do Estado e garantir a paz social. No capítulo seguinte será abordado o sistema de segurança pública brasileira, demons- trando seus princípios e a busca por uma nova gestão da coisa pública, como forma de aprimoramento dos serviços prestados à luz do princípio constitucional da eficiência. 40 4 GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA O aumento dos índices de criminalidade e estado de violência urbana, bem como o agravamento das tensões sociais, demandam uma resposta cada vez mais adequada das organizações responsáveis pela Segurança Pública. Busca-se o aprimoramento do serviço policial de forma a limitar o poder dos mais fortes e garantir o uso e direitos dos mais fracos, contudo, tal cenário só será possível numa sociedade que exercite a plena cidadania e onde prevaleça a confiança nas instituições públicas. A melhoria dos resultados na segurança pública demanda um aprimoramento da gestão não somente dos órgãos policiais, mas também uma melhoria nas demais esferas de poder e nas instituições a elas relacionadas, pois partimos do pressuposto que o Estado é o instrumento, por excelência, de ação coletiva da sociedade, e por tal motivo, uma instituição fundamental para o desenvolvimento de uma nação. 4.1 A Reforma da Gestão Pública No ano de 1995 teve início no Brasil o processo da Reforma da Gestão Pública mediante a publicação, no mesmo ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado. Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro que executou a reforma em nível federal através do MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. A Reforma da Gestão Pública objetivou a formação de um aparelho de Estado forte e eficiente, de forma a conservar suas ações na área social, passando a só exercer, de forma direta, as tarefas que fossem exclusivas do Estado. Um dos resultados da reforma foi a implementação da Emenda Constitucional n.º 19 de 1998, que entre outras alterações constitucionais, inseriu a eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po- deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [. . . ] (BRASIL, 1988). A administração pública, no exercício de suas atividades, busca como fim o bem comum da coletividade, assim, toda ação de seus agentes, chamados de servidores públicos, deve se voltar para a realização desse objetivo, através da atividade genericamente denominada de serviço público. Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 41 Conforme nos ensina Meirelles (1995), a Administração Pública em sentido formal se caracteriza pelo conjunto de órgãos instituídos para a execução dos objetivos do Governo, e em sentido material, nada mais é que o conjunto de funções inerentes a prestação do serviço público em geral. De forma pragmática, constitui-se no desempe- nho operacional, sistemático, contínuo, legal e técnico dos serviços do próprio Estado, ou daqueles por ele assumidos, em benefício da coletividade Sobre o serviço público, buscaremos o conceito de Maria Sylvia di Pietro: Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público (DI PIETRO, 2011, p. 103). A prestação de um serviço público deve ser orientada por princípios que regem a administração pública. Alguns desses princípios, como vimos, são especificados ex- pressamente pela Constituição Federal e outros podem ser extraídos da legislação infra-constitucional. Neste capítulo iremos nos ater a um dos princípios expressamente previstos na Carta Magna, a eficiência, abordando seu conceito e aplicabilidade no serviço público e em seguida analisaremos sua relação com o principio da legalidade. 4.2 A Eficiência como principio constitucional Assim como apresentado alhures, o princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional após a reforma da gestão pública e objetivava a melhoria na prestação dos serviços públicos. Conforme destaca Di Pietro (2011), o princípio da eficiência possui duas vertentes, uma ligada ao desempenho dos agentes públicos, que devem buscar desempenhar suas funções da melhor forma possível, como forma de se atingir o melhor resultado possível, e de outro lado a eficiência do ponto de vista da organização e estrutura disciplinar da administração pública, também com o mesmo objetivo de se alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Para Meirelles (2004), o princípio da eficiência é considerado o mais moderno principio da administração pública, que não pode mais ser avaliada somente do ponto de vista da legalidade, devendo também alcançar o cumprimento dos desejos da comunidade e de seus membros. O mesmo autor ainda reforça que a eficiência, conforme destaca o texto constitucional, veio para ser adicionado aos demais princípios ora existentes, e não sobrepujá-los. Assim, um bom administrador da coisa pública deverá agir dentro dos limites da legali- Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 44 práticas terroristas construídas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, ou por diversos grupos organizados rivais dentro das comunidades do Rio de Janeiro. Apesar desse cenário de intensa gravidade, poucas foram as políticas de segurança pública que buscaram a inovação e tiveram metas definidas em critérios objetivos e cientificamente comprovados. Quase sempre, as políticas implementadas pelos diferentes governos se configuram em tentativas de ministrar maiores doses das mesmas receitas já conhecidas como ineficazes frente ao acumulado número de fracassos. Os espaços para inovação na área da segurança pública são por demais estreitos, e não se percebe tentativa de aperfeiçoamento. O apego à tradição e a resistência a mudança acabam, por si só, sendo parte do grande problema enfrentado. 4.4 A Eficiência na atividade Policial Militar O tema da segurança pública tem chamado a atenção de muitos autores e especialistas que nas últimas décadas apresentaram uma série de estudos sobre o papel da polícia no controle da violência. Houve um considerável aprofundamento do debate sobre suas atribuições, formação, estratégias e relacionamentos com as comunidades. O relacionamento com as comunidades têm ganhando destaque especial pois, como nos demonstra Beato et al (2008), a polícia se configura como um dos atores onipre- sentes nos diversos espaços sociais devido a sua capilarização e natureza de sua atividade. Desse raciocínio, fica evidente que a Polícia Militar, mais especificamente, se constitui como o único serviço público que opera de maneira ininterrupta em todas as regiões administradas pela Unidade a qual se subordina. Apesar de todos os sentimentos existentes com relação a atividade policial, exerce um papel de verdadeiro exercito da sociedade, dada a sua importância social, principalmente nas comunidades menos favorecidas. A despeito dos sentimentos ambíguos suscitados pela polícia junto às comunidades pobres, poucas agências públicas têm sido tão demanda- das pela população dessas áreas, constituindo-se em serviço público de primeira necessidade. A deterioração acarretada pela implosão da violência nesses locais tem levado essas comunidades a um sentimento de desamparo e de desalento que, associado à precariedade de outros serviços públicos, acaba potencializando o ambiente de desorganização social (BEATO ET AL, 2008, p. 692). Nesse entendimento, a corrente atual de pensamento sobre a segurança pública propõe que essa inserção policial nas comunidades deva ser utilizada como um importante Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 45 recurso institucional do Estado para que as comunidades que sofrem com problemas de criminalidade e violência possam retomar a capacidade de autocontrole. Qualquer política de segurança pública a ser implementada não deve pecar pelos erros já cometidos, devendo compreender as estratégias de desenvolvimento socioeconô- micas do local e desenvolver ferramentas de gestão que aprimorem a eficiência e o controle da polícia. É a esse somatório de ações em várias frentes, começando pelo de- senvolvimento social até uma gestão do trabalho policial, que se deno- minará gestão comunitária de problemas de segurança. Trata-se de atividade policial que leve em conta a diversidade dos espaços urbanos para o planejamento de ações, bem como o estabelecimento de metas [. . . ] (BEATO ET AL, 2008, p. 694, grifo nosso). A forma convencional de ação da polícia tem causado profundo descrédito para a instituição e seus profissionais, que acabam responsabilizados por toda sorte de mazelas que afligem a sociedade. Tal efeito se dá pela falta de uma determinação de qual parcela de responsabilidade a polícia faz jus nesse contexto, acabando por recair em quem se faz mais presente, toda a responsabilidade. A complexidade dos fenômenos com os quais a polícia tem de lidar, bem como a diversidade de contextos urbanos nos quais atua, demandam uma melhor gestão com o intuito de processar melhor as informações, de forma que o conhecimento produzido ocupe um papel central nas atividades policiais, devidamente conjugados ao envolvimento comunitário e a articulação com outros órgãos públicos que também possuem responsabilidade no processo de obtenção de um sistema de segurança pública de qualidade. Em consonância com os ditames da moderna gestão da segurança pública, o Plane- jamento Estratégico da PMES no período de 2016 a 2019 traz em seu arcabouço a preocupação com essa mudança de foco do policiamento tradicional, evoluindo para uma polícia de proximidade com a população, com gestão de processos e aperfeiçoa- mento profissional, conforme fica evidenciado na descrição da Identidade Institucional da PM. Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 46 Figura 1 – Identidade Institucional PMES. Planejamento Estratégico PMES 2016-2019 Em seguida trataremos de dois conceitos que foram elaborados como forma de permitir uma mudança da abordagem policial rotineira, estimulando o envolvimento do profissi- onal de segurança público com o fato, abandonando o conceito de resposta reativa, evoluindo para uma resposta proativa, analisando a dinâmica espacial e temporal dos delitos criminais, compreendendo a causa que dá origem a inúmeros incidentes e agindo de forma a mitigá-los. 4.4.1 Policiamento orientado para a comunitarização Também conhecido como policiamento comunitário, tal filosofia de aproximação com a comunidade influencia positivamente o processo de coleta e análise das informações, se configurando em uma ferramenta imprescindível para a produção dos conhecimentos necessários à gestão da atividade de policiamento de uma região. Nas experiências implementadas em nosso país, inclusive em nosso Estado, verificou- se que compartilhar a informação com os indivíduos de uma comunidade configura um processo extremamente eficaz na busca pela resolução de problemas, pois as pessoas e policiais poderiam visualizar mais claramente sua região. Assim, a comunitarização da polícia representa um processo administrativo, de caráter continuo, que objetiva a aproximação e a sinergia entre significativas parcelas da sociedade, a saber, a polícia, os integrantes da comunidade, representantes políticos, comunidades de negócios, outras instituições e a mídia. Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 49 da força quando da oposição ou resistência do cidadão frente a uma ordem legal da Polícia. A coercibilidade está aliada a auto-executoriedade, que possibilita a execução de ações sem necessidade de consulta ao Poder Judiciário, e a discricionariedade, que permite o agente publico decidir qual o melhor momento para execução da atividade. O poder de polícia, em suma, é o instrumento fornecido ao agente público (policial) para garantir a harmonia das pessoas em sociedade, prevenindo e reprimindo atos delituosos. Tratados internacionais orientam a utilização do uso da força pelos responsáveis pela aplicação de lei, definindo força como a capacidade de coibir atos antijurídicos com utilização de técnicas pautadas no ordenamento jurídico vigente, diferente de violência, termo mais adequado para definir uso da força de maneira injustificada e ilegal. A legislação brasileira no que tange à aplicação da força por parte dos agentes públicos, busca a proteção do cidadão, impondo regras rígidas para a sua execução. O policial militar que agir sem a observância dos parâmetros legais pode incorrer em tipos penais tanto na Justiça comum como na Justiça Militar, bem como a censura administrativa prevista no regulamento disciplinar. A falta de percepção da importância do assunto gera um preconceito com o tema, como expõe Muniz (1999) ao destacar que muitas ações policiais devidamente emba- sadas nos ditames técnicos e legais são interpretadas de forma irresponsável como “brutalidade policial” e levantadas como sendo a polícia responsável pela banalização da violência em nossas cidades. Tal incoerência de análise causa enorme prejuízo social pois traz para as instituições policiais uma impossibilidade de tomar decisão que traga uma resposta eficiente diante de cenários de incerteza sem qualquer critério que oriente suas ações. A autora enfatiza que a sociedade brasileira não é capaz de associar que a atividade policial se respalda pela força, como um provimento para a manutenção da ordem pública. A força está presente em todo o momento do serviço policial, diferente do senso comum que acredita que ela se caracteriza quando do confronto armado contra crimes violentos, ao atingir seu extremo com a morte de algum individuo. A professora destaca que: [. . . ] no momento de interação com a população, a perspectiva do uso da força, se necessário, está posta por antecipação. É, de fato, o que faz com que o cidadão “chame a polícia”. É porque o policial está legalmente autorizado ao uso da força que ele pode intervir abrindo pos- sibilidades de resolução dos conflitos que vão desde a negociação até a imposição de formas pacíficas de obediência. De outro lado, este senso comum não percebe o quanto a possibilidade de compelir, se necessá- rio, viabiliza a possibilidade mesma dos atendimentos assistenciais e auxiliares (MUNIZ, 1999, p. 9). Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 50 Em suma, em todas as situações o policial deverá buscar respaldo pelos tipos per- missivos configurados na legislação penal, bem como, pela atuação nos moldes do chamado poder de polícia. O conhecimento deste respaldo legal, tanto para o policial militar como para toda sociedade é de suma importância. 4.5.2 Letalidade Policial Como visto anteriormente, o uso da força é fator indispensável para a manutenção da ordem, contudo, existe uma constante tensão entre esses exercícios, uma vez que a intensidade que se usa força acaba por demonstrar o nível de estabilidade social. Nesse raciocínio, o aumento da criminalidade motivaria um uso mais constante e mais intenso da força, contudo, não há base empírica para afirmar que o aumento do uso da força pelas polícias conseguirá trazer de volta a condição de normalidade, pelo contrário, o que vemos é um recrudescimento ainda maior da violência nesses ambientes dominados pelo confronto entre criminosos e infratores da lei. Por esse motivo a questão de uso da força pelas agências policiais é tema de fun- damental análise para o entendimento do papel da policia no Estado democrático de direito. A letalidade policial precisa ser utilizada como instrumento de controle social, devendo ser caracterizada como uma alternativa justificada em resposta a um crime violento, contudo, se a resposta letalidade deixar de ser uma resposta pontual, oca- sional, mesmo que justificadamente, é um sinal de que outras medidas deverão ser implantadas para o controle da violência naquela comunidade. Conforme nos demonstra LOCHE (2010), estudos realizados nos Estados Unidos analisaram uma série de ações policiais que resultaram em confronto armado entre policiais e criminosos. DO estudo resultou o apontamento de alguns parâmetros, que analisados conjuntamente e em comparação a outros departamentos, podem oferecer vários pontos de interpretação sobre as mortes provocadas pela polícia, se justificam a continuidade de implementação do modelo de polícia utilizado naquele ambiente, ou se uma reformulação da política de segurança se faz necessária. O estudo concluiu que, basicamente, a análise criteriosa de três parâmetros oferecem uma eficiente base para a análise da ação policial, são eles: A relação entre civis mortos e civis feridos em uma ação policial, a relação entre civis e policiais mortos e o percentual das mortes provocadas pela polícia em relação ao total de homicídios dolosos. A autora destaca que esses parâmetros foram desenvolvidos há mais de duas décadas, contudo, ainda permanecem bastante elucidativos sobre o grau de letalidade policial, possibilitando uma importante contribuição para a compreensão do fenômeno da violên- cia, apesar de serem totalmente desconhecidos do grande público e continuarem pouco Capítulo 4. GESTÃO MODERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA 51 utilizados, seja por pesquisadores ou por gestores públicos brasileiros. Na análise que faremos adiante sobre a letalidade do Grupo de Apoio Operacional usaremos tais parâmetros para realizar o estudo e trataremos com mais detalhes sobre os índices aceitáveis em cada parâmetro. Capítulo 5. DA ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO TÁTICO MOTORIZADO 54 polícia, bem como nos traz uma ideia de qual seria o “produto” de suas atividades, conforme texto que segue: As Polícias Militares desenvolvem a manutenção da ordem pública. O conjunto das ações, predominantemente de policiamento osten- sivo,constitui as operações de manutenção da ordem pública. O que a manufatura chama de produção, nós denominamos operações. Da mesma forma que a indústria aplica variáveis para medir sua produ- tividade, as Polícias Militares preocupam-se com a OPERACIONALI- DADE.O termo, substantivo designativo de qualidade, significa quali- dade do que é operacional. Expressa um conceito de grandeza buscado no resultado das operações Policiais Militares. Nossa meta é a elevada operacionalidade, porquanto é este o nível que nos satisfaz, que nos per- mite conter a criminalidade a níveis toleráveis, que nos coloca em paz com a comunidade, ou que enseja a esta viver um clima de segurança pública (ALMEIDA, 1984, p.66-67). Dessa forma, considerando os desdobramentos da atividade operacional da PMES, as equipes de patrulhamento tático motorizado foram concebidas e devidamente capacitadas para o atendimento de situações de maior complexidade, seja no apoio à guarnições policiais que encontraram situação adversa, extrapolando o limite de suas capacidades técnicas, ou a ação voltada para áreas conflagradas de violência, com elevados índices de criminalidade, geralmente ligadas ao trafico de armas e drogas ilícitas. Para o entendimento das missões da tropa de patrulhamento tático motorizado, aborda- remos a seguir conceitos que compõem o detalhamento de suas missões operacionais. O PTM possui como missões principais a execução da repressão qualificada em áreas de criminalidade violenta ou sobre influencia de grupos criminosos organizados e apoio tático às equipes do policiamento ostensivo geral. 5.2.1 Apoio Tático O Apoio Tático é um auxílio técnico efetuado por equipes de patrulhamento tático, com o emprego de equipamentos, técnicas e efetivo diferenciados, buscando suplementar a atividade de policiamento rotineiro. A suplementação do esforço policial em determinada área possibilita que uma tropa melhor preparada, ofereça uma resposta mais adequada e eficiente ao enfrentamento de crimes de maior complexidade. As tropas de PTM para a realização de tais tare- fas geralmente possuem maior qualificação, melhor equipamento e estão adaptadas para uma geografia e dinâmica de uma comunidade específica, como é o caso de aglomerados urbanos. Essa maior capacidade técnica de determinados efetivos é chamado de “ações táticas”, conforme veremos abaixo em trecho extraído de manual de policiamento da Polícia Capítulo 5. DA ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO TÁTICO MOTORIZADO 55 Militar do Estado de São Paulo (PMESP), que demonstra parte da doutrina de emprego da Força Tática: Ação Tática: É a ação de polícia ostensiva de caráter especializado, exe- cutada por efetivo com treinamento específico para atuar em situações que, por sua natureza, vulto ou grau de risco, o policiamento comuni- tário não seja suficiente para a resolução, não podendo prescindir de equipamento especial (SÃO PAULO, 2003, p. 08). Conforme evidenciado, a doutrina orienta empregar efetivo que tenha recebido qualifi- cação apropriada para esse tipo de atividade, além das competências, habilidades e atitudes diferenciadas, buscando um perfil específico para o desenvolvimento de tal atividade, de cunho especializado e principalmente, mais complexo. 5.2.2 Repressão Qualificada Conforme já trabalhado no presente estudo, o Estado delega aos seus agentes, se- gundo limites jurídicos, a faculdade do uso da força para garantia da estabilidade da sociedade mediante a garantia e preservação de direitos individuais, promovendo a ordem pública como bem maior da coletividade. A atividade policial militar é eminentemente de polícia administrativa, essencialmente voltada para a prevenção, contudo, se necessário for, para restabelecimento da ordem pública, ações repressivas são necessárias e de pronto deverão ser efetivadas pela Polícia Militar sem prejuízo dos demais ciclos processuais de competência de outros órgãos e esferas de poder. Conforme destaca FILHO (2004), bons policiais, devidamente capacitados para atuar de forma repressiva, com técnica e respeito ao ordenamento jurídico, servem de apoio a prevenção, visto que suas práticas se constituirão como fator inibidor de delitos e restabelecimento imediato da ordem pública, afinal, o próprio criminoso ao experimentar ação eficiente da polícia, ficará preocupado em atuar em tal área. Contudo, os dias atuais são testemunha de modalidades criminosas com maior refi- namento, muitas vezes possuindo complexa cadeia executória e ocupação territorial considerável, extremamente diluída em meio a população que reside no local. Para essa modalidade criminosa mais complexa, mais violenta e com maior prejuízo social, a repressão necessita também de um aprimoramento, conforme o mesmo autor destaca: Uma boa polícia de repressão, sendo esta a bem treinada, com técnicas e armamentos necessários à cessação das possíveis agressões, age como “braço” forte da prevenção, uma vez que em um local onde exista essa polícia em quantidade suficiente, ou, melhor ainda, que toda a polícia atuante na linha de frente seja também possuidora dessas pecu- liaridades, levará os criminosos à certeza de que, uma vez acionada (a Capítulo 5. DA ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO TÁTICO MOTORIZADO 56 polícia), a possibilidade de não lograr êxito (o crime) é grande (FILHO, 2004, p. 47). Desse modo, entende-se que a repressão qualificada pode ser considerada uma evolução da repressão comum e, nessa mesma ótica, seria um conceito moderno de polícia, a qual deve acompanhar a evolução social e buscar alinhar a atividade de seus órgãos com os anseios da sociedade atual. Alguns cenários são propícios à criminalidade e ao mesmo tempo delicados: são onde coabitam grupos vulneráveis e aqueles que se aproveitam dessa vulnerabilidade. Nesses locais, o treinamento espe- cializado deve atingir o objetivo de evitar que essas pessoas, muitas vezes já vitimizadas pela sociedade, sintam-se desprotegidas e à mar- gem da sociedade por tratamentos não condizentes com o preceituado na nova ordem constitucional, por parte da polícia (FILHO, 2004, p. 50). Nesse viés, a citada estratégia de policiamento reativo busca a realização de operações policiais baseadas em uma gestão eficiente da informação como forma de antecipar o diagnóstico, identificando a probabilidade de ocorrência de determinados crimes, bem como, identificar e atuar com foco nos agentes promotores de criminalidade e a forma como seu grupo opera, promovendo uma verdadeira desarticulação do crime na localidade. Assim, destaca-se que a busca por técnicas repressivas mais eficientes faz parte da atividade de polícia ostensiva e convive em harmonia com a atuação preventiva, que constitui seu principio fundamental, pois o objetivo legal é gerar a ordem para em seguida mantê-la. Capacitar os profissionais e implementar ações eficientes de policia- mento, que sejam preventivas ou repressivas, promoverá a segurança e a confiança necessárias à população, coibindo a prática de atos delituosos, levando à preservação da tão almejada paz social. 5.2.3 Crimes violentos Considerando o patrulhamento tático motorizado como uma atividade de maior refi- namento para emprego eficiente em situações de maior complexidade, a repressão a crimes violentos acabou por se tornar o principal fator de emprego de tropas dessa natureza. Ao longo da história humana, verifica-se que ao se introduzir qualquer tipo de lei, a idéia primordial baseava-se em limitar ou regular o procedimento de pessoas diante de condutas consideradas nocivas e reprováveis para uma maioria. Segundo Nucci (Apud FOUCAULT, 1978) A sociedade inicialmente definiu o que é crime, e estabeleceu quais condutas são merecedoras de receber o devido rigor punitivo, Capítulo 6. O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO 59 O 4º Batalhão compõem o nível tático de execução da atividade de policiamento osten- sivo, estando diretamente vinculado ao Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano (CPO-M) conforme detalhamento abaixo: Figura 3 – Organograma PMES Planejamento Estratégico PMES 2016-2019 6.2 Área de atuação A área de atuação do 4º BPM e, por conseguinte, do GAO é o município de Vila Velha, cuja fundação se deu no dia 23 de maio de 1535, pelo português Vasco Fernandes Capítulo 6. O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO 60 Coutinho, donatário da Capitania do Espírito Santo, sendo sede do governo da Capitania até 1549, quando transferiu-se a sede para Vitória1 . Segundo dados do seu site oficial, pertence à Região Metropolitana de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, ocupando 232 quilômetros quadrados. A cidade é a mais populosa do Estado, sendo a grande maioria de sua população residente na área urbana. Possui um grande porte industrial e o maior centro comercial do Estado. Em 2016 sua população foi estimada pelo IBGE2 – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 486.388 habitantes. Ainda, de acordo com o site oficial da cidade de Vila Velha, atualmente, o município possui um grande porte industrial, e é o segundo maior centro comercial do estado, depois da capital, Vitória. É uma cidade tipicamente urbanizada. O município de Vila Velha possui índices criminais característicos das cidades brasi- leiras com porte equivalente ao seu. Como toda cidade brasileira sofre com a falta de infraestrutura adequada em algumas de suas áreas, que acabam por evidenciar um processo de ocupação desordenada, e invariavelmente, apresentam os maiores problemas de segurança pública do município. Considerando o foco de estudo do presente trabalho na eficiência da repressão quali- ficada do GAO aos crimes violentos, em especial ao tráfico de drogas e porte ilegal de armas, no capítulo seguinte abordaremos com maior detalhamentos os índices criminais e de violência do município de Vila Velha. 6.3 Histórico do GAO No início dos anos 2000 a região da grande Vitória presenciava uma escalada da criminalidade violenta e a Polícia Militar do Espírito Santo buscava uma forma de intervir nesse processo de forma a conter e estabilizar os índices, principalmente os homicídios que assolavam as periferias da Região Metropolitana. 1 Fonte: Prefeitura Municipal de Vila Velha, disponível em: http://vilavelha.es.gov.br/guiaturistico/hist% C3%B3rico-cultural.html 2 Disponível em: http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=320520 Capítulo 6. O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO 61 Figura 4 – Posição do ES em homicídios no decênio 1994 - 2004. Fonte: Revista FBSP 2005 Buscou-se uma maior disponibilização de recursos operacionais, contudo, estes acaba- vam absorvidos por demandas rotineiras, também de extrema importância, mas que indisponibilizavam ações mais direcionadas para o grave problema de criminalidade constatada na época. O grande número de vidas humanas perdidas, em especial a vitimização de jovens, na faixa entre 15 e 24 anos se destacava em um cenário já complicado. Para o ano 2000, o país contava com um contingente de 34,1 milhões de jovens na faixa de 15 a 24 anos e que representa 17,3% do total de 169,8 milhões de habitantes do país. Se a taxa global de mortalidade da população brasileira caiu de 633 em 100.000 habitantes em 1980, para 573 em 2000, a taxa referente aos jovens cresceu, passando de 128 para 133 no mesmo período, fato já altamente preocupante (WAISELFISZ, 2007, p. 121.) Moraes (2011) destaca que o GAO do 1º BPMES surgiu com a finalidade de atender a uma demanda que era latente à época, visto que naquela Capital era crescente a incidência de crimes violentos nas últimas duas décadas. Conforme destaca Mattos (2013) a atual configuração do GAO do 4º BPM com relação ao modelo de atuação e pressupostos doutrinários, está baseado no modelo criado de Grupo de Apoio Operacional no 1º BPM no município de Vitória no ano de 2005, que buscou destinar um modelo de atuação, com treinamento específico, para fazer frente ao problema ora enfrentado, a criminalidade violenta que produzia grande número de homícidios. No ano de 2005 quando no 1º BPM criou-se o Grupo de Apoio Operaci- onal (GAO). Dessa vez, a preocupação com a instrução e requalificação profissional para os grupos de repressão imediata, deixou de ser uma Capítulo 6. O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO 64 técnico do conjunto de policiais, onde a doutrina possibilidade uma divisão do trabalho e por conseguinte a potencialização dos esforços. A configuração de tais equipes deve obedecer a critérios para a seleção, capacitação e continuo treinamento, considerando a carga física e psicológica ao qual estarão sujeitos tais profissionais, operando via de regra, em situações mais complexas do que as presenciadas pelo policiamento ordinário. [. . . ] deve-se atentar para a seleção de seus componentes, levando- se em conta alguns pontos doutrinários que devem preponderar sobre quaisquer outras circunstâncias, principalmente de ordem política e/ou administrativa, devendo o policial ser voluntário, possuir um excelente preparo físico e técnico, ser dotado de inteligência, de estabilidade emocional, de iniciativa e de tirocínio, qualidades que o tornam, pelo menos em tese, apto a compor equipe especial (FERNANDES, 2010, p. 283). Figura 5 – GAO do 4º BPM em operação para cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão. Fonte: Arquivo pessoal do autor. Nesse sentido, conforme o texto a seguir, verificamos que a normatização capixaba buscou atender a tal preocupação: [. . . ] O GAO será formado por policiais militares convocados voluntaria- mente, com no mínimo um ano de serviço na atividade operacional e que não tenham sido, nos últimos doze meses, punidos por abuso de autoridade, emprego indevido de arma de fogo, uso de bebida alcoólica, e outras transgressões de natureza grave [. . . ]. Capítulo 6. O GRUPO DE APOIO OPERACIONAL (GAO) DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO 65 Os policiais convocados serão constantemente avaliados sob as seguin- tes características: autodomínio quando submetido a altas pressões, capacidade mobilizadora, capacidade de trabalhar em parceria com o público e espírito de equipe.Os policiais selecionados serão submetidos a um treinamento complementar, padronizado, de capacitação espe- cífica, de técnicas e táticas policiais [. . . ] (ESPÍRITO SANTO, 2011, p. 04). Assim, evidencia-se que o Grupo de Apoio Operacional possui como principal missão oferecer uma resposta adequada às situações de perturbação da ordem pública que extrapolem as competências do policiamento ordinário. Para o cumprimento dessas atri- buições diferenciadas, deve possuir características peculiares que proporcionam atingir os resultados desejados pela população com a melhor resposta possível, cumprindo o princípio constitucional da eficiência, primando da mesma forma, que tal resposta se enquadre no princípio da legalidade, com ações pautadas no ordenamento jurídico brasileiro. 66 7 METODOLOGIA Esta seção objetiva apresentar os métodos utilizados no presente trabalho com o intuito de se atingir os resultados desejados na pesquisa, considerando sua premissa de contribuir de maneira substancial para o processo de açulo de conhecimento cientifico. 7.1 Métodos de abordagem do tema Na pesquisa científica, em seu desenvolvimento, deve-se fazer o emprego de métodos científicos, tendo em vista que toda ciência se caracteriza por usar tais métodos. Segundo Lakatos e Marconi (2007), há quatro tipos de métodos científicos: o indutivo, o dedutivo, o hipotético-dedutivo e o dialético. Observando-se os objetivos da pesquisa, concluiu-se que o método mais adequado para este estudo é o método hipotético - dedutivo. Método - hipotético-dedutivo se inicia pela percepção de uma lacuna nos conhecimentos, acerca da qual formula hipótese e, pelo processo de inferência dedutiva, testa a predição da ocorrência de fenômenos abrangidos pela hipótese (LAKATOS; MARCONI, 2007, p. 106). 7.2 Métodos de procedimentos Para Lakatos e Marconi (2007, p. 106), “os métodos de procedimento seriam etapas concretas da investigação, com a finalidade mais restrita em termos de explicação geral dos fenômenos e menos abstratas”. Sendo assim, os métodos empregados nesta pesquisa foram os seguintes: Monográfico: parte do princípio de que qualquer caso que se estude em profundi- dade pode ser considerado representativo de muitos outros ou até de todos os casos semelhantes, o método monográfico consiste no estudo de determinados indivíduos, profissões, condições, instituições, grupos ou comunidades, com a finalidade de obter generalizações. Estatístico: significa redução de fenômenos sociológicos, políticos, econômicos, etc., a termos quantitativos e a manipulação estatística, que permite comprovar as relações do fenômeno entre si, e obter generalizações sobre sua natureza, ocorrência ou significado (LAKATOS; MARCONI, 2007, p. 107). Capítulo 8. APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS 69 de regiões do município onde grupos criminosos desenvolvem suas atividades. Desta feita, inicia-se a apresentação de dados demonstrando o percentual do efetivo do GAO e seus índices relacionados à repressão de tais crimes, bem como o número de situações de emprego de uso de força potencialmente letal e os resultados advindos de tal atuação. Foi realizada a análise de maneira comparativa com o restante do efetivo do 4º BPM, por atuarem na mesma área e mesma conjuntura criminal. Inicialmente, verificou-se o quantitativo de efetivo do GAO frente ao restante do 4º Batalhão, conforme pode ser visto no gráfico a seguir: Gráfico 1 – Demonstrativo do efetivo do GAO e demais policiais do 4º BPM (efetivo ordinário) Fonte: P1 do 4º BPM Assim constata-se que do efetivo médio existente no ano de 2016 (753 policiais) o GAO equivale a 5% (cinco porcento) do total de recursos humanos do Batalhão. Destaca-se que não havia diretriz que normatizasse o efetivo dos Grupos de Apoio Operacional, sendo a sua formatação nas Unidades a critério de cada Comandante. Assim, de forma justificada, como destacou durante entrevista o Subcomandante do Batalhão, o efetivo era enxuto e baseava-se na sua qualificação e rigidez doutrinária para realização de suas missões pertinentes, disponibilizando a maioria dos recursos humanos e operacionais para a atividade de policiamento especificamente voltada para a prevenção, mediante a lógica de polícia comunitária, fixando o efetivo nas comunidades e buscando maior proximidade com a população. Assim, com sua doutrina e missão específica, buscou-se os resultados alcançados pelo GAO na repressão qualificada dos crimes de porte ilegal de armas e tráfico de drogas, Capítulo 8. APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS 70 do qual temos os seguintes dados: Gráfico 2 – Quantitativo de armas de fogo apreendidas e ocorrências de tráfico de drogas atendidas pelo GAO e efetivo Ordinário do 4º BPM. Fonte: RRO/DINT. Da análise dos dados constatamos o grande percentual de apreensões de armas e ocorrências de tráfico de drogas atendidas pelo efetivo do GAO. Verifica-se que uma parte diminuta do efetivo, cerca de 5% da Unidade logrou êxito em flagrar um número considerável de ocorrências de crimes que são cruciais para o controle da estabilidade social. Como visto anteriormente, tais modalidades criminosas influenciam diretamente na criminalidade violenta que evidenciamos em nosso país, da mesma forma quando avaliamos os altos números de mortes violentas, seja com uso de armas de fogo ou em virtude do crescente comércio de drogas ilícitas. Também objeto do presente estudo, avaliou-se como se comportou a tropa do GAO frente à situação de emprego de uso da força, em especial análise o uso de força potencialmente letal, no caso disparos de munição letal por arma de fogo. Emprega-se Capítulo 8. APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS 71 o termo potencial não pelas características ou capacidade do armamento e munição, in- dubitavelmente letais de fato, mas sim, pela intenção do agente, que pela técnica policial e pelos ditames legais, visa cessar a injusta agressão, protegendo a incolumidade física e a vida, de si próprio ou de terceiro(s). Assim, o resultado (morte) é consequência dessa tentativa de neutralização da agressão, não se constituindo um fim em si mesmo. O próximo gráfico apresenta esses números: Gráfico 3 – Número de confrontos e letalidade policial. Fonte: GEAC/SESP. Os números apresentam a realidade de confrontos armados ocorridos durante atendi- mento do serviço de policiamento ostensivo no ano de 2016 na área sobre responsabi- lidade do 4º BPM, a saber, o município de Vila Velha. O efetivo do GAO se envolveu em 16% (dezesseis por cento) das ocorrências de con- fronto armado, e dessas ações não houve nenhuma vítima fatal. Tal equação apresenta um efetivo pequeno, que participou ativamente e quantitativamente da repressão de cri- Capítulo 8. APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS 74 8.2 Avaliação do questionário aplicado aos integrantes do Grupo de Apoio Ope- racional Além da coleta dos dados estatísticos, julgou-se necessária a análise da interpretação dos integrantes do GAO quanto ao seu empenho operacional. Buscou-se analisar a visão que os profissionais possuem sobre sua atuação, bem como, interpretar como a doutrina e treinamento específico influenciam em suas condutas frente às situações especificas que se deparam durante o PTM. Salienta-se que, no período pesquisado, o grupamento possuía 34 integrantes, den- tre os quais, um segundo-sargento, um terceiro-sargento, seis cabos e vinte e seis soldados. Inicialmente, verificou-se o tempo de efetivo serviço que os policiais militares que integram aquele grupo possuem, como pode ser visto no seguinte gráfico: Gráfico 6 – Tempo de serviço na PMES (anos). Fonte: Questionário elaborado pelo autor. Nota-se um considerável quantitativo de policiais com experiência profissional acima de cinco anos de atividade na PMES (44%), fundamental para compartilhamento de experiências e transferência de know-how1 para os menos experientes na profissão policial. Tal característica foi destacada em entrevista realizada com o Oficial que esteve 1 Know-how é um termo em inglês que significa literalmente “saber como”. Know-how é o conjunto de conhecimentos práticos (informações, tecnologias, técnicas, procedimentos, etc.) adquiridos por uma empresa ou um profissional, que traz para si vantagens competitivas. Fonte: https://www.significados. com.br/know-how/. Capítulo 8. APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS 75 a frente do GAO, que mencionou a capacidade de transmissão dos conhecimentos e salvaguarda dos preceitos doutrinários pelos policiais mais antigos, que exercem função de chefe de equipe, comandando o efetivo de uma guarnição policial composta por quatro profissionais. O oficial destaca que tal realidade proporciona absorver o vigor e disposição dos policiais mais novos com o direcionamento técnico e observação dos policiais mais antigos, alcançando excelentes resultados. Assim, como pode ser observado no próximo gráfico, buscou-se saber junto aos militares do Grupo, como eles classificam a sua forma de atuação. Objetiva-se extrair a própria opinião dos militares do GAO sobre o desempenho de suas ações e operações na área do 4º BPM. Gráfico 7 – Visão dos integrantes do GAO sobre a natureza de suas funções. Fonte: Questionário elaborado pelo autor. Verifica-se dessa forma, que apesar da doutrina e do conhecimentodo conceito de repressão qualificada, a grande maioria dos policiais demonstra ter comprometimento com a atividade preventiva, que se dá rotineiramente quando do patrulhamento das equipes pelos diversos bairros e localidades de sua área de policiamento. Um destaque nessa parte, se deu durante a entrevista do Major Mário Fernandes, que destacou que a grande filosofia do Patrulhamento Tático Motorizado capixaba foi seu surgimento voltado para as ações contra crimes violentos de forma a preservar a vida. O policiamento ainda permanece orientado para as áreas de maior instabilidade como forma de prevenir a desagregação da comunidade e evitar confrontos armados. Considerando a atuação do GAO voltada para a repressão qualificada a crimes vio- Capítulo 8. APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RESULTADOS 76 lentos, no próximo gráfico buscou-se verificar a frequência com que aquele grupo o desempenha: Gráfico 8 – Demonstrativo da frequência de patrulhamento em áreas de elevados índices criminais. Fonte: Questionário elaborado pelo autor. Nota-se no gráfico que a frequência que as guarnições do Grupo realizam operações nesses locais é considerável. A maioria dos integrantes afirmou que isso ocorre todos os dias. A atuação frequente nessas áreas se justifica pelo cometimento de crimes como tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Conforme visto na seção anterior, nos bairros onde houve maior atuação do GAO, os índices de redução de homicídios foi superior à média do município. Como forma de aprofundar a imagem do GAO entre os seus próprios integrantes, questionou-se a percepção que o policial tem do grupo como um todo, conforme gráfico que segue: 79 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS A busca pelo aprimoramento da atividade policial militar deve ser o norte a guiar constantemente nossas acões. Assim, a pesquisa buscou estudar a ação de uma fracão de tropa responsável pela repressão qualificada a crimes violentos dentro da área de atuação de uma unidade operacional da PMES. Analisou-se o desempenho de suas funções a luz do princípio constitucional da eficiência e também sua relação com o princípio da legalidade, ao buscar uma maximização de seus resultados, atuando na repressão aos crimes violentos e ao mesmo tempo primando pela preservação da vida nos seus atos. Através dos estudos e pesquisas, evidencia-se a importância da instituição Polícia Militar, imprescindível na estrutura de um Estado Democrático de Direito, como braço estatal capaz de exercer força para cumprir com sua missão constitucional, preservando a ordem ou a restaurando e garantindo direitos fundamentais do cidadão brasileiro. Ciente de suas atribuições, a PMES busca a especialização de suas atividades, para prestar um serviço de excelência à população capixaba. A busca pela eficiência na administração pública é o caminho para se alcançar um serviço adequado para a sociedade, que hoje percebe a importância de uma segurança pública de qualidade. Possuir um profissional bem capacitado é peça chave nesse processo de qualificação, bem como efetivo treinado e equipado para atender as missões que lhe são impostas. Esse é o caso do nosso objeto de estudo, ter dentro da Unidade Operacional uma parcela de profissionais devidamente capacitados para fazer frente às situações com- plexas que a realidade brasileira evidencia. Ter a confiança de uma resposta eficiente e adequada é a atribuição da doutrina de Patrulhamento Tático Motorizado exercida pelos Grupos de Apoio Operacional. Na pesquisa levantou-se como hipótese a ação eficiente do GAO na área de atuação do 4º Batalhão da Polícia Militar, mediante a verificação dos consideráveis números de prisões e apreensões frente ao reduzido número de mortes resultantes das intervenções operacionais nas mais diversas comunidades do município, demonstrando que no ano de 2016 o PTM desse grupo produziu números relevantes e primou pela preservação da vida humana. Sobre tal propositura, infere-se que foi CONFIRMADA. A interpretação da pesquisa de campo produzida demonstra que o Grupo de Apoio Ope- racional produziu consideráveis números de atuação com nenhum resultado adverso identificado, proporcionando estabilidade social em sua área mediante uma atuação especializada e orientada para a preservação da vida humana. Uma pequena fração de tropa da Unidade foi responsável pela maior parte das apre- Capítulo 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 80 ensões de armas de fogo e flagrantes de crimes de tráfico, ou seja, agiu nas áreas adequadas e foi eficiente na consecução das tarefas designadas, promovendo um ambiente estável na comunidade, com a retirada de armas das ruas e não permitindo o fortalecimento de grupos ligados ao tráfico. Em meio a uma tropa com baixo índice de letalidade, foi da mesma forma atenta e eficiente na preservação da vida humana, não resultando de suas ações nenhuma vítima fatal Nos bairros onde se registrou o maior número de ocorrências de flagrante de porte ilegal de armas e tráfico de drogas, o somatório do número de homicídios reduziu em número superior à média do município. As ações do GAO que foram objeto de avaliação administrativa e criminal se constituí- ram em índices resumidos, demonstrando que a qualificação proporciona um atendi- mento público de qualidade e legítimo, que se configura em baixo nível de reclamação ou questionamento. Os policiais do GAO possuem convicção da eficiência de suas atribuições e confiam na doutrina e em seus procedimentos. Tais características proporcionam um aperfeiçoa- mento contínuo e um ciclo de desenvolvimento do trabalho policial. A sedimentação da doutrina e a confiança no grupo proporcionam um profissional bem capacitado e com arcabouço técnico que permite a utilização de vários recursos com eficiência antes da decisão de uso de forca letal, que gera bons resultados para a ação policial e minimiza a possibilidade de dano social ocasionado pela perda de vidas humanas, preservando a imagem institucional. Considerando a reestruturação da PMES ocorrida em março do ano de 2017, as frações de tropa denominadas GAO evoluíram para o nível de Companhia, recebendo acréscimo de efetivo entre outras ações e agora denominados Companhias de Força Tática. Para registro, destaca-se a importante e salutar permanência da doutrina e a qualidade do serviço prestado pela PMES, que tendem a se expandir e aprimorar, considerando o aporte de recursos que foram destinados a essas novas Companhias. 81 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Ricardo Pontes de. 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Questionário aplicado às praças que compõem o efetivo do GAO do 4º BPM 89 a) Muito eficiente, b) Eficiente na média c) Pouco eficiente d) Nada eficiente 8) Na exercício de sua atividade operacional, qual seu nível de confiança no preparo técnico e mental de sua equipe? a) Muita confiança b) Média confiança c) Pouca confiança d) Não confio 9) A atuação mediante a doutrina do GAO e o aperfeiçoamento técnico influencia no aumento ou na diminuição do uso de força letal? a) Aumento b) Diminuição 10) Você se julga capaz de enfrentar criminalidade violenta de forma eficiente e minimizando o uso de força letal? a) Sim b) Não. 90 APÊNDICE B – Questionário aplicado especificamente ao SubComandante do 4º BPM no ano de 2016 Senhor Major PM Leandro Santa Clara de Menezes Como Oficial Aluno do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, estou desenvolvendo um trabalho monográfico com o tema: O Grupo de Apoio Operacional (GAO) do 4º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo: Eficiência versus Letalidade. Desse modo, o intuito da pesquisa é estudar a atividade de Patrulhamento Tático Motorizado de tal grupo no ano de 2016, analisando seu desempenho nas missões de repressão qualificada frente aos eventos de dano social que envolve a perda de vida humana em decorrência da ação policial. Na figura de Subcomandante do 4º BPM, exercendo a função de comando operacional direto do GAO, a visão e opinião de Vossa Senhoria sobre alguns termos que serão abordados no trabalho monográfico, conforme perguntas abaixo. Respeitosamente, Wellington Luiz Kunsch – CAP PM Pesquisador Perguntas: 1) Qual era a diretriz de emprego do GAO do 4º BPM no ano de 2016? 2) A repressão do GAO aos crimes violentos era eficiente na visão do senhor? 3) Como o senhor avalia o emprego do uso da força potencialmente letal (uso de arma de fogo) pelo GAO no ano de 2016 e a letalidade de seu emprego (evento morte em confronto com o efetivo)? 4) Em uma visão prática, o GAO cumpria as expectativas para qual foi criado? 91 APÊNDICE C – Questionário aplicado especificamente a oficial que vivenciou a criação das primeiras equipes de GAO da PMES Senhor Major PM Mário de Oliveira Fernandes Junior Como Oficial Aluno do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, estou desenvolvendo um trabalho monográfico com o tema: O Grupo de Apoio Operacional (GAO) do 4º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo: Eficiência versus Letalidade. Desse modo, o intuito da pesquisa é estudar a atividade de Patrulhamento Tático Motorizado de tal grupo no ano de 2016, analisando seu desempenho nas missões de repressão qualificada frente aos eventos de dano social que envolve a perda de vida humana em decorrência da ação policial. Na figura de Oficial que vivenciou a criação das primeiras equipes de GAO, gostaría- mos de colher a visão e opinião de Vossa Senhoria sobre alguns termos que serão abordados no trabalho monográfico, conforme perguntas abaixo. Respeitosamente, Wellington Luiz Kunsch – CAP PM Pesquisador Perguntas: 1) Em sua visão, qual a finalidade de criação dos grupamentos designados GAO? 2) Quais os principais problemas de criminalidade violenta enfrentados à época? 3) Quais as primeiras impressões colhidas com o implemento dessa nova modalidade? Houve aperfeiçoamento no emprego de técnicas policiais, inclusive do uso de força potencialmente letal (arma de fogo)? 4) Em sua visão empírica, qual a eficiência obtida com essa nova modalidade e o impacto na letalidade policial?