Perfil do cirurgião dentista inserido na Estratégia de Saúde, Esquemas de Saúde Pública

Baixe Perfil do cirurgião dentista inserido na Estratégia de Saúde e outras Esquemas em PDF para Saúde Pública, somente na Docsity! AULA 12 LEI 8.080 ART. 4 AO ART. 6 Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.  Administração direta  Administração indireta  Fundações ORGÃO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Entidade Filantrópicas sem fins lucrativos Entidade Filantrópicas; COMPLEMENTAR Com preferência para PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO SUS COMPLEMENTAR PARTICIPAR INICIATIVA PRIVADA ESTÃO INCLUÍDAS AS INSTITUIÇÕES PÚBILCAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CONTROLE E QUALIDADE, PESQUISA E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE DE SANGUE E HEMODERIVADOS E DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE. Constitui o SUS