Princípios do Direito Agrário I: A função social da propriedade no Brasil, Resumos de Direito Agrário

Baixe Princípios do Direito Agrário I: A função social da propriedade no Brasil e outras Resumos em PDF para Direito Agrário, somente na Docsity! Legislação Agrária Princípios do Direito Agrário I. A função social da propriedade no Brasil Ao Estatuto da Terra, uma lei ordinária, foi dada a oportunidade de conceituá-la: A propriedade da terra desempenha integralmente a função social quando, simultaneamente: a) Favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) Mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) Assegura a conservação dos recursos naturais; d) Observa as disposições legais que regulam as justas relações do trabalho entre os que a possuem e a cultivam.  Logo, a função social da propriedade é um instrumento que visa evitar as desigualdades sociais provocadas por essa desigual distribuição das terras rurais e urbanas. O princípio da função social parte do entendimento de que não é benéfico para a sociedade ter propriedades de terra sem utilidade alguma. II. Penalidades para o descumprimento do princípio a. A maior penalidade imposta é a desapropriação por interesse social, com a finalidade exclusiva de reforma agrária. b. Indenização respectiva em Títulos da Dívida Agrária (TDAs)  Em um Imóvel rural, o proprietário tem a obrigação de aproveitar a sua terra racional e adequadamente, utilizando-a, de forma a preservar o meio ambiente e os recursos naturais nela existentes, observando as leis que regulam as relações de trabalho e uma exploração favorecendo o seu bem-estar e dos trabalhadores.