Quadro comparativo Nova Lei de Licitações, Esquemas de Direito Administrativo

Baixe Quadro comparativo Nova Lei de Licitações e outras Esquemas em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! QUADRO COMPARATIVO (QC) LEI 14133 (NLLC) LEI 8666/93 APLICAÇÃO DA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Obs: Na nova lei, as empresas estatais foram excluídas, com algumas exceções que se aplicará a 14.133: critério de desempate, pregão e disposições penais (art. 178) Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs: As empresas estatais submetiam à lei 13.303/16 e em alguns casos utilizavam a lei 8666/93