Quadro comparativo tópicos da Nova Lei de Licitações, Esquemas de Direito Administrativo

Baixe Quadro comparativo tópicos da Nova Lei de Licitações e outras Esquemas em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! QUADRO COMPARATIVO (QC) LEI 14133 (NLLC) LEI 8666/93 OBJETIVOS Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição III - evitar contratações com sobrepreço (refere-se ao orçamento) ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento (dano causado ao erário) na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada...