Responsabilidade civil e criminal dos acidentes de trabalho segundo 2013 1031, Provas de Engenharia Civil

Baixe Responsabilidade civil e criminal dos acidentes de trabalho segundo 2013 1031 e outras Provas em PDF para Engenharia Civil, somente na Docsity! RESPONSABILIDAD E CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de alguém reparar o dano causado a outrem em decorrência de ação ou omissão. RESPONSABILIDADE CRIMINAL É a obrigação de sofrer o castigo ou incorrer nas sanções penais impostas ao agente em decorrência do fato ou omissão criminosa. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO A CIPA tem por objetivo observar e relatar as condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos; discutir os acidentes ocorridos, encaminhando ao SESMT e ao empregador solicitando medidas de prevenção e, ainda,orientar os demais trabalhadores. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO Os integrantes da CIPA podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão. A omissão é relevante juridicamente quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO Os integrantes da CIPA, somente se eximirão de responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que, apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais, ainda assim ocorreu o acidente. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO Sendo a empresa uma pessoa por ficção legal, pois não tem vontade e ação próprias, conduzindo-se segundo a vontade da pessoa física que a representa, nunca será ele sujeito ativo de crime, respondendo pessoalmente por suas condutas todos os que participem da gestão da empresa: sócios gerentes, diretores, administradores ou gerentes. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO ENQUADRAMENTO PENAL DA CONDUTA. Dependendo do modo de conduzir-se do agente, se com dolo ou culpa, é que se dará o enquadramento legal do crime. Agindo com dolo - quando quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo, responderá por lesão corporal ou homicídio simples, de acordo com o caso. Sujeitando-se a pena de 3 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal leve e de 6 a 20 anos de reclusão no caso de homicídio. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO ENQUADRAMENTO PENAL DA CONDUTA. Agindo com culpa - quando dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia - responderá por crime de lesão corporal culposa ou homicídio culposo, de acordo com o caso. Sujeitando -se a pena de 2 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal, e de 1 a 3 anos no caso de homicídio culposo.