SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO À PESSOA HUMANA, Slides de Direito Internacional

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SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO À PESSOA HUMANA Funcionamento dos Direitos | Fundamentos  lógica dos DH  retidão – ser correto (foco no reclamante do direito)  posse – ter um direito (foco no reclamado)  elementos  exercício; respeito; aproveitamento; enforcement  formas de interação: exercício assertivo; respeito ativo; aproveitamento objetivo  teses para as fontes de DH  plano sagrado; direitos naturais; criação Funcionamento dos Direitos | Sistema Global  Marco institucional  Sistema da Organização das Nações Unidas  Carta da ONU - Artigo 1, Artigo 13, Artigo 55  Comissão/Conselho de Direitos Humanos  Sistemas regionais  Sistema Europeu  Sistema Americano  Sistema Africano  Sistema Asiático  Sistema Árabe Funcionamento dos Direitos | Sistema Global  Marco histórico  Carta da ONU  Carta de Direitos Humanos  Declaração Universal dos Direitos do Homem  Data de 10 de dezembro de 1948  Contém Preâmbulo e mais 30 artigos  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos  Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  Datam de 1966, com entrada em vigor em 1976  Tratados temáticos Funcionamento dos Direitos | Problemas Gerais  Domínio de áreas  Influência da política  Estado é legislador e alvo da norma  Debate jus-filosófico  norma surge antes do estado ou é criada por ele?  Eficácia e efetividade  Obrigatoriedade/vinculação e Reserva  assinatura e ratificação  Processo de jurisdicionalização e litigação  punir ou reformar?  Imprecisão jurídica  normas interpretáveis  Desrespeitos  contextos dos momentos de desenvolvimento e de execução Concepções do Direito | Lógicas  Comunitarista  criação das identidades  moldadas via a ação dos grupos sociais  as diferenças se tornam elementos centrais da construção da sociedade  sistemas morais só possuem validade relativa  bem comum  cada grupo social deve buscar suas próprias respostas para seus próprios desejos  solução: diversidade de bens comuns  foco em coletividades que transcendam simples somatório quantitativo de seus membros Concepções do Direito | Lógicas  Lógicas  Crítica prática  problema da universalidade reside na aplicação  DH podem, e devem, ser melhorados  crítica teórica  concepção de DH está errada  realista, utilitarista, marxista, feminista...  tipos de relativismo  cultural: leituras só podem ser feitas à luz do contexto comunitário; problema: particularidades exercem papel na formalização dos valores em DH  principiológico – respeito à toda e qualquer cultura; problema: direito à diferença se torna obrigação à diferença  metodológico – estudo aprofundado das identidades e da culturas, sem comparação; problema: dificuldades da análise em virtude dos pontos de vista e técnicas de pesquisa Concepções do Direito | Lógicas Universalismo Relativismo Vantagem Respeito aos standards Respeito à diferença Desvantagem Arrogância Indiferença  Relação  Matriz (DEMBOUR, Marie-Bénédict, 2001)  Debate  Não é ocidente X oriente; é unidade X diversidade  universalismo não existe sem relativismo (e vice-versa): sociedades hierarquizadas buscam a igualdade; igualitárias tendem à diferenciação  Soluções  união: promoção de desenvolvimento relativista com ética universal; problemas: visão inocente e inviável  via média: desenvolvimento de diálogos e entendimentos; problemas: ainda se desenvolvem axiomas, lógicas universalistas  movimento pendular: estudo constante entre ‘ser’ e ‘dever ser’; problemas: falta de clareza no posicionamento Concepções do Direito | Gerações  Categorias  políticos/civis  estado deve evitar ação  espaço para ação individual  sociais/econômicos  estado deve investir, desenvolver política pública  difusos (culturais/metaindividuais)  sociedade civil se empodera Concepções do Direito | Gerações  Gerações  1ª geração: liberdade  cidadania: participação universal na vida política  2ª geração: igualdade  cidadania: participação na herança social, viver vida nos padrões da sociedade  3ª geração: coletividade e fraternidade  cidadania: interação que objetiva expressão na esfera pública de seus desejos e necessidades  4ª, 5ª ... gerações: democracia, biotecnologia, meio ambiente, informação... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Aprovada pela Resolução nº 217 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948   Direitos consagrados: Artigo 1 - Liberdade e igualdade em dignidade e direitos. Artigo 2 - Igualdade sem distinção de qualquer natureza. Artigo 3 - Vida, liberdade e segurança pessoal. Artigo 4 - Proibição de escravidão ou servidão. Artigo 5 - Proibição de tortura ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo 6 - Reconhecimento como pessoa perante a lei. Artigo 7 - Igualdade perante a lei. Artigo 8 - Prestação jurisdicional. Artigo 9 - Proibição de ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 10 - Audiência justa e pública por um tribunal independente e imparcial. Artigo 11 - Presunção de inocência e garantia de defesa. Artigo 12 - Privacidade e sigilo de correspondência. Artigo 13 - Liberdade de locomoção. Artigo 14 - Asilo. Declaração Universal | Direitos  Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)  Direitos tutelados  Liberdade e igualdade  Proibição de escravidão, servidão e tortura  Acesso à justiça  Nacionalidade  Asilo em caso de perseguição política  Propriedade  Trabalho  Repouso, lazer  Saúde, bem-estar  Educação  Cultura Sistema Universal | Estrutura  Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1952)  Ratificada pelo Brasil em 1963 Sistema Universal | Estrutura  Declaração sobre a outorga de independência aos países e povos coloniais (1960)  Livre determinação dos povos X integridade territorial dos Estados:  Art. 2º - Todos os povos têm o direito de livre determinação; em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.  Art. 6º -Toda tentativa encaminhada a quebrar total ou parcialmente a unidade nacional e a integridade territorial de um país é incompatível com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas. Sistema Universal | Estrutura Sistema Universal | Estrutura  Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (1966)  Protocolo facultativo ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (1966)  Petição direta das vítimas  Admissibilidade: Arts. 3º e 5º do Protocolo  Ratificação pelo Brasil: 2009  Segundo protocolo adicional ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos (1989)  Abolição da pena de morte  Reserva Sistema Universal | Estrutura  Pacto Internacional relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)  Direitos reconhecidos  Trabalho  Seguridade social  Proteção à família  Alimentação, vestuário, moradia  Saúde física e mental  Educação  Cultura Sistema Universal | Estrutura  Proclamação de Teerã (1968)  Conferência Internacional de DH  20 anos da Declaração Sistema Universal | Estrutura  ECOSOC - Conselho Econômico e Social das Nações Unidas(1970)  Sistema da Resolução 1503 (XLVIII)  Reclamações relativas à graves e sistemáticas violações de Direitos Humanos .  O Conselho Econômico e Social, a antiga Comissão de Direitos Humanos (hoje substituída pelo Conselho de Direitos Humanos) e a Assembleia Geral devem estabelecer o mandato da missão e os critérios para nomeação do perito.  Os relatórios são encaminhados ao Conselho de DH e à AG. Sistema Universal | Estrutura  UNESCO  Sistema da Decisão 3.3 do Conselho Executivo da Unesco (1978)  Reclamações contra Estados  Peticionários: indivíduos ou grupo de indivíduos.  Direitos tutelados: educação, compartilhamento de avanços científicos, participação na vida cultural, informação, liberdade de opinião e de expressão. Sistema Universal | Estrutura  Convenção sobre os Direitos das Crianças (1986)  Direito à preservação da identidade das crianças (nacionalidade, nome e relações familiares)  Direito a não serem as crianças separadas de seus pais, salvo por decisão de autoridades competentes  Direito a se pronunciar em processo de seu interesse quando tiver discernimento Sistema Universal | Estrutura  Declaração de Viena (1993)  Resultante da 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993)  Democracia, direito ao desenvolvimento  Relativismo X Universalismo  Atuação de países asiáticos e islâmicos Sistema Universal | Estrutura  Conselho de Direitos Humanos (2006)  Substituto da Comissão de Direitos Humanos (encerrada em 2006), que possuía 53 Estados membros  história de ineficácia e ineficiência (alguns estados- membros: Sudão, Zimbábue, China, Arábia Saudita...)  47 membros, eleitos (13 para a África, 13 para a Ásia, 6 para a Europa Ocidental, 8 para a América Latina e Caribe, e 7 para a Europa Oriental e outros)  Responde diretamente à Assembleia Geral Sistema Universal | Estrutura  Convenção Europeia para a Proteção dos DH e das liberdades Fundamentais  1950  reflexo do ambiente pós-guerra  representa a mais bem acabada imagem da proteção ao indivíduo – “ente que contrai direitos e obrigações e é capaz de reivindicá-los perante um tribunal internacional” Sistemas Regionais - Europa | Estrutura  Convenção Europeia para a Proteção dos DH e das liberdades Fundamentais  Direitos Tutelados  Vida  Proibição da tortura e do trabalho forçado  Segurança  Devido processo legal  Princípio da legalidade  Liberdade Sistemas Regionais - Europa | Estrutura  Convenção Europeia para a Proteção dos DH e das liberdades Fundamentais  Protocolos adicionais  Número 01: direito da propriedade; direito à instrução; eleições livres.  Número 02: confere ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos competência para emitir opiniões consultivas.  Número 04: proibição de prisão por dívida; liberdade de circulação; proibição de expulsão de nacionais; proibição de expulsão coletiva de estrangeiros.  Número 07: garantias processuais em caso de expulsão de estrangeiros; duplo grau de jurisdição em matéria penal; direito à indenização em caso de erro do judiciário; proibição de julgamento ou punição pelo mesmo fato mais de uma vez; igualdade entre cônjuges. Sistemas Regionais - Europa | Estrutura  Corte Europeia de DH  número de juízes igual ao das partes signatárias, eleitos pela Assembleia Parlamentar da EU, a partir de lista tríplice apresentada por cada estado  exigências de qualificação moral e técnica/jurídica  signatário da União Europeia é, obrigatoriamente, subordinado à Corte e às suas decisões  casos só alcançam a Corte se houver esgotamento de recursos internos  competência consultiva (no limite de suas competências contenciosas)  facilidade no processo de apresentação de contencioso Sistemas Regionais - Europa | Estrutura  Comitê de Ministros  Ministros das Relações Exteriores dos Estados membros  análise de casos que não forem levados à Corte  função de promoção e difusão política dos direitos humanos Sistemas Regionais - Europa | Estrutura  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000)  Direitos tutelados  Dignidade  Liberdade  Igualdade  Solidariedade  Cidadania  Justiça Sistemas Regionais - Europa | Estrutura  Convenção Americana sobre Direito Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)  1969  regime jurídico: tratado, assinado, gerando obrigatoriedade de cumprimento e respeito  Direitos tutelados  Direitos Civis e Políticos – Parte I  Direitos Sociais, econômicos e sociais – previsão genérica (art. 26)  problemas do documento: falta clareza quanto à forma de respeito – obrigação imediata ou progressão da proteção; relação dúbia indivíduo X coletivo (art 32/2)  relação de complementaridade com o sistema ONU Sistemas Regionais - América | Estrutura Sistemas Regionais - América | Estrutura Ratifed ACHR only Ratified ACHK & 1st Protocol Ratified ACHR & 2nd Protocol Ratified ACHR and bath Protorals Denounced the ACHR  Protocolo Adicional à Convenção Americana em matéria de direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) (1988)  Brasil ratifica em 1999  Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte (1990)  Brasil ratifica em 1998, com reservas Sistemas Regionais - América | Estrutura Sistemas Regionais - América | Estrutura Fonte: Informe anual da CIDH 2009. Disponível em: http://www.cidh.org/annualrep/2009sp/indice2009.htm Comissão: Total de denúncias recebidas por ano.  Corte Interamericana  Sete juízes, eleitos pessoalmente, mandatos de 6 anos, com reeleição única  Autonomia e independência exigida e garantida  Competência: contenciosa (Estados-parte) e consultiva (Estados da OEA) (art. 61)  Competência ratione materiae (art. 62/3), competência ratione temporis (art 62/2) Sistemas Regionais - América | Estrutura Sistemas Regionais - América | Estrutura Fonte: Informe anual da Corte Interamericana, 2009. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/informes.cfm Casos contenciosos em trâmite e em supervisão de cumprimento de sentença  Organização da Unidade Africana  1963  objetiva desenvolvimento e integração africana  substituída pela União Africana em 2002 Sistemas Regionais - África | Estrutura  Carta de Banjul (Carta Africana sobre DH e direitos dos povos)  1981  fundamentada nas práticas culturais e tradicionais africanas; foco em desrespeitos à direitos coletivos e comunidades, à despeito dos indivíduos  relação profunda entre direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, com ênfase nos últimos  influência do contexto histórico colonialista e de dominação Sistemas Regionais - África | Estrutura  Carta de Banjul (Carta Africana sobre DH e direitos dos povos)  Direitos tutelados  Igualdade entre indivíduos e entre povos  Liberdade de consciência, religião  Informação  Liberdade de informação  Saúde  Cultura  Povos têm livre disposição sobre seus recursos naturais e riquezas  Desenvolvimento econômico, social e cultural  Paz e à segurança Sistemas Regionais - África | Estrutura Sistemas Regionais - África | Estrutura  Lógica  Maior importância dada à sociedade, em detrimento dos indivíduos  Direito econômico como o principal direito demandado  Poucos países ratificaram os pactos da ONU Sistemas Regionais - Ásia | Estrutura  Institucionalização  Não há um órgão regional que tenha por objetivo a defesa dos direitos humanos e que tenha poder de enforcement  Não há conjunto de normas e de procedimentos regionais sobre o tema  Não há realmente um regime regional sistemático de direitos humanos Sistemas Regionais - Ásia | Estrutura